PROJETO DE LEI Nº 18.070/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos semi-automáticos externos, as Unidades de Corpo de Bombeiros no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam as Unidades de Corpo de Bombeiros do Estado da Bahia, obrigadas a manter aparelho desfibrilados semi-automático externo em seus veículos de auto-atendimento. 
Parágrafo Primeiro -Para efeitos desta Lei, entende-se como desfibrilador semi-automático externo, o instrumento empregado para combater a fibrilação cardíaca, mediante choques elétricos no coração, aplicados diretamente ou por meio de eletrodos colocados na parede torácica. 
Parágrafo segundo - Com a finalidade de estabelecer os parâmetros de conduta e treinamento para o uso do desfibrilador semi-automático externo, bem como realização de outros procedimentos práticos auxiliares envolvidos na técnica de ressuscitação cardiopulmonar, as unidades mencionadas no "caput" deste artigo, oferecerão curso de capacitação mínima aos seus profissionais por entidade habilitada e acompanhada por cardiologista. 
Parágrafo Terceiro - A quantidade mínima de desfibrilador semi-automático externo por unidade será definida por regulamentação, levando-se em consideração o raio populacional de atuação de cada corporação. 
Parágrafo Quarto - A manutenção do desfibrilador semi-automático externo será obrigatoriamente feita semestralmente ou quando se fizer necessária.

Art. 2º -  Mesmo tendo recebido treinamento regular, profissionais treinados no uso do desfibrilador cardíaco só poderão fazer uso dele em casos de emergência ou na ausência de médico.

Art. 3º -  Compete a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia e as Secretarias Municipais de Saúde, a fiscalização e o cumprimento desta Lei.

Art. 4º -  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, devendo os orçamentos futuros destinar recursos específicos para seu fiel cumprimento.

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor noventa dias a contar de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Sala das Sessões, 15 de junho de 2009

Deputado Getúlio Ubiratan

JUSTIFICATIVA

Apesar de ser considerado um importante problema de saúde pública, a morte súbita por parada cardíaca ainda não é vista pela população dessa maneira. Para se ter uma idéia, no mundo, a morte súbita cardíaca mata mais do que acidentes automibilísticos, armas de fogo e doenças como AIDS, câncer de próstata e de mama juntos. As paradas cardiorrespiratórias são responsáveis pela morte de mais de 50 mil pessoas por ano no Brasil. A arritmia cardíaca, conhecida como fibrilação ventricular, é responsável por mais de 90% dessas mortes. A morte súbita é uma interrupção entre os "sistemas elétrico e mecânico" do coração que ocorre de repente, na maioria das vezes sem que a vítima tenha histórico de problemas cardíacos. 
A medicina sabe que, atualmente, a chance de se obter sucesso no atendimento de uma parada cardiorrespiratória depende do adequado atendimento a esse evento. Este atendimento inclui a tomada de medidas básicas de ressuscitação cardiopulmonar, e a rápida chegada de atendimento avançado. Contudo, observa-se que a realização do procedimento de desfibrilação (aplicação de choque  no indivíduo em PCR - Parada Cardiorrespiratória) se mostra fundamental para otimizar o atendimento desses eventos.  Uma taxa de sucesso de 90% no atendimento de vítima de PCR pode ser obitida quando a desfibrilação é realizada no primeiro minuto após o início da ocorrência. As taxas de sucesso caem entre 7 e 10% a cada minuto que passa sem que uma desfibrilação seja realizada. Desta forma, vítimas de PCR que não receberem desfibrilação até 12 minutos após o início do evento tem uma chance de apenas 2 a 5% de sobreviver. Portanto, justifica-se a necessidade de desfibriladores em unidades de auto-atendimento dos corpos de bombeiros, já que estas são sempre aciondas nestas ocorrências. 
Assim, diante do exposto, solicito o apoio dos nobre pares para a aprovação desta importante propositura.