PROJETO DE LEI Nº 18.077/2009
Institui a sinalização identificatória de cor (ocupado e livre), nos táxis e demais veículos de transportes de passageiros por aluguel no âmbito do Estado da Bahia

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído, no estado da Bahia, que todos os veículos de transportes de passageiros por aluguel à taxímetro, serão dotados com o luminoso identificatório de ocupado e livre, através das cores de fundo vermelho e verde, respectivamente. 
 
  Art. 2º -  A sinalização de que trata o artigo anterior deverá estar visível, respeitando critérios de padronização a ser definido pelo Departamento de Trânsito, observando como sugestão os ítens básicos de: 
I - Localização: estar acima da sinalização que identifica o veículo como táxi. 
II - Tamanho: Tamanho padrão hoje utilizado. 

Art. 3º -  A instalação deverá ser executada interligando o taxímetro à placa de identificação de livre e ocupado, para ser acionada pelo próprio taxista, obedecendo aos critérios legais de sinalização hoje existentes.

Art. 4º -  Será concedido um prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a regulamentação desta Lei para a instituição da sinalização identificatória de ocupado e livre nos veículos de transportes de passageiros por aluguel à taxímetro.

Art. 5º -  Esta Lei estra em vigor  na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 6 de julho de 2009

Deputado Getúlio Ubiratan

JUSTIFICATIVA

As grandes e pequenas cidades vivem na atualidade, proporcionalmente ao tamanho e  qualidade da administração do setor, o caos do transporte público. 
 
Os veículos que transportam passageiros nos táxis na cidade de Salvador, por exemplo, trafegam em grande número pelas ruas e, tantas vezes, em velocidade que não permite ao usuário identificar se tem ou não passageiro no interior do veículo, notadamente no período noturno. No interior do Estado, em municípios onde os veículos não estão padronizados, a dificuldade de identificação do veículo a taxímetro e se este está disponível é ainda maior. Em tempo chuvoso essa situação se agrava e, para dificultar, os veículos com película nos vidros, reforçam a baixa visibilidade de quem está do lado de fora. 
 
Sabemos que a organização e eficiência do transporte público estão intimamente ligadas à satisfação dos clientes e passageiros. Os veículos que transportam passageiros, caracterizados como táxis, podem ofertar melhor serviço à população em geral, e mais especificamente aos idosos, se estes forem beneficiados com artifícios que identifiquem à distância se o veículo está ou não disponível para o passageiro. 
 
Venho, portanto, solicitar a atenção dos senhores deputados no sentido da aprovação da presente propositura, pois a sinalização identificatória de cores, como padrão de identificação de ocupado e livre vem de encontro a essa importante necessidade, e atenderá tanto aqueles que tem dificuldade de leitura, como pessoas idosas, ou com visão afetada, pois a identificação de cor verde, reforçará que o veículo está disponível, sem passageiros, assim como a identificação de cor vermelha, reforçará que o veículo não está disponível, facilitando a acessibilidade ao meio de transporte em questão.