PROJETO DE LEI Nº 18.087/2009
Estabelece a obrigatoriedade da limpeza e higienização dos reservatórios de águas, para fins de manutenção dos padrões de potabilidade. 
Art. 1º - 
Os responsáveis pelos estabelecimentos que possuem reservatórios de água destinada ao consumo humano ficam obrigados a manter os padrões de potabilidade vigentes na qual o Brasil através da Portaria 518/2004 do Ministério da Saúde que define os padrões de potabilidade da água com base nas exigências da OMS. 
Art. 2º - 
Compete ao órgão estadual de controle ambiental fiscalizar o disposto no artigo anterior, podendo, no exercício desta fiscalização, intimar o responsável a proceder à limpeza dos reservatórios e a realizar análise em laboratórios credenciados pela autoridade competente. 
§ 1º - 
O resultado dessas análises deverá ser remetido ao órgão fiscalizador e divulgado aos usuários do estabelecimento. 
 
§ 2º - 
Fica assegurado o livre acesso dos fiscais às dependências do estabelecimento, para coleta de amostras e verificação do cumprimento das exigências desta Lei. 
 
Art. 3º - 
A limpeza, higienização e coleta de amostras dos reservatórios serão executadas exclusivamente por pessoas físicas ou jurídicas capacitadas e credenciadas pelo órgão fiscalizador. 
 
§ único - 
Cabe ao órgão fiscalizador capacitar pessoas físicas ou jurídicas para proceder à limpeza, higienização e coleta de amostras dos reservatórios. 
 
Art. 4º - 
Fica o órgão ambiental competente autorizado a criar e regulamentar um programa de autocontrole de reservatórios de água destinados ao consumo humano. 
 
§ único - 
Ficam sujeitos a este programa todos os prédios públicos e particulares no Estado da Bahia. 
 
Art. 5º - 
A inobservância, por parte de qualquer pessoa física ou jurídica ao disposto nesta Lei e no programa de autocontrole por ela autorizado, a ser criado, dá lugar às penalidades de multa e, nos casos mais graves, de interdição. 
 
§ 1º - 
As multas variarão de 1 (uma) a 200 (duzentas) UFIS 
 
§ 2º - 
Poderá ser estipulada multa diária por circunstâncias consideradas agravantes. 
 
§ 3º - 
Quando for constatada anormalidade que ocasione grave risco à saúde pública, poderá ser aplicada a penalidade de interdição do reservatório, a qual será mantida até que o órgão fiscalizador declare sanadas as irregularidades 
 
Art. 6º - 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 7º - 
Revogam-se as disposições em contrário 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Sala das Sessões, 10 de julho de 2009

Deputada Maria Luiza

JUSTIFICATIVA

Sabemos que a terra é o nosso habitat, e neste universo em que vivemos a água desempenha um papel indispensável à nossa sobrevivência e para o desenvolvimento como um todo. 
Mesmo sabedores de toda importância vital o ser humano polui e degrada este recurso natural.  
  
Para a água chegar à residência necessita passar por uma Estação de Tratamento, sofre vários processos a fim de adequá-la para fins potáveis, isto é, torná-la apta para ser consumida pela população. Salientamos que, quanto mais poluída estiver a água, mais complexo e oneroso será o seu tratamento. Também se deixa claro que de nada adianta as Estações de Tratamento ter o máximo cuidado no tratamento do precioso líquido a ser distribuído à população se nas residências não houver o zelo de uma vez por ano proceder-se a assepsia do seu reservatório e mantê-lo tampado. É oportuno igualmente lembrar que a responsabilidade pela qualidade da água pelas Companhias de Saneamento vai até os hidrômetros (relógios) existentes na entrada dos prédios. Dos hidrômetros para dentro das moradias ou dos condomínios a responsabilidade passa a ser do(s) proprietário(s). 
Para que a água o continue com suas características naturais e saudáveis é necessário que a caixa d'água esteja em condições adequadas. Logo é necessário limpá-la periodicamente e manter o reservatório bem fechado. São medidas que podem evitar doenças como a leptospirose, diarréia, dengue, cólera, amebíase, hepatite, disenteria bacilar, tifóide e poliomielite.  
 
A higiene da caixa deve ser feita no mínimo duas vezes por ano, após reparos ou quando houver suspeita de contaminação. Para um controle mais adequado, é indicado que seja registrada a data da última limpeza do lado de fora da caixa.