PROJETO DE LEI Nº 18.089/2009

SÚMULA: Institui o Dia Estadual da Luta dos Povos Indígenas, com base no art. 231 da Constituição Federal e 291 da Constituição do Estado da Bahia. 

 
A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta: 

 
Art. 1º - É instituído o Dia Estadual de Luta dos Povos Indígenas, que será celebrado no dia 7 de fevereiro. 
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 09 de julho de 2009

Deputada Fátima Nunes

JUSTIFICATIVA

 	Os índios sempre constituíram pessoas à parte de nossa sociedade, como não bastasse toda exploração e dizimação cultural sofrida, nunca foram consagrados, de fato, como agentes construtores de nossa diversidade. Sempre considerados como silvícolas, como espécies de capacidade intelectual reduzida, seres subdesenvolvidos, assim como os negros.  
 
 	Até hoje, os livros, as escolas infantis e a mídia veiculam imagens fantasiosas dos índios e, em alguns casos, até agressivas, apresentando-lhes como canibais, capazes de se alimentar de carne humana. Por outras vezes, tratam-nos como seres ignorantes, incapazes de cursar uma faculdade, de se comunicar através de celular ou e-mail, entre outros. Ser índio não é usar cocar de penachos multicores na cabeça ou tangas de palha, mas trata de descendência étnica-cultural. 
 
 	Eis que é chegado o momento de alterar a sujeição do índio à “civilização”! A diferença cultural não torna qualquer ser humano especial em relação ao outro. 
 
 	Os registros históricos relatam que no I Congresso Indigenista Interamericano, ocorrido no México, em 1940, representantes de diversos países convidaram os índios a se sentarem à mesa para o debate cujo tema central era a própria situação deles no continente americano. A princípio, os protagonistas do evento, receosos, não compareceram. Porém, no dia 19 de abril, numa demonstração de cordialidade, aceitaram participar do acontecimento. Por isso, nessa data foi instituído o Dia do índio. O objetivo principal era o de exigir dos governos a criação de políticas que salvaguardassem a cultura e a qualidade de vida dos povos indígenas.  
 
 	No Brasil, em 2 de junho de 1943, o presidente Getúlio Vargas assinou o decreto de lei no 5.540, determinando que no País aquela data também fosse dedicada ao índio. 
 
 	Entretanto, 07 de fevereiro de 1756 consagrou-se o dia de luta dos Povos Indígenas em homenagem a morte de Sepé-Tiaraju, índio que morreu lutando contra os atos de esbulho de Portugal e Espanha de suas terras, possessão espanhola conhecida como Os Sete povos das Missões. O seu ato corajoso deve permanecer na história como raios de luz, que devem se espargir em todas as épocas da humanidades.  
  
 	Grandes guerreiros grafaram com as tintas da coragem e do amor ao torrão natal. Um deles, Sepé-Tiaraju, guarani de São Miguel das Missões/RS, teve seu nome inscrito em 18/04/2006, pelo Senado Federal, no ?Livro dos Heróis da Pátria?. A honrosa distinção partiu de um projeto do Senador Paulo Paim, do Rio Grande do Sul.  
 
 	O Brasil que almejamos ver progredir é composto também por decididas almas, como a de um Sepé-Tiaraju que em 7 de fevereiro de 1756, na resistência à invasão dos Sete Povos das Missões, bradou: “Esta terra tem dono!”, sendo covardemente assassinado por dezenas de soldados europeus. 
 
 	Não podemos olvidar-nos da dívida social que temos com estes povos, que até hoje sofrem com o resquício da cultura colonizadora européia. A reparação deste dano secular pode ser realizada através do apoio à s políticas de inclusão social, luta legítima e digna! 
 
 	Portanto, quando se enfatiza esta luta, o intuito é  fortalecer os segmentos sociais que foram desprestigiados durante séculos, é ensejar a reflexão e a busca de conquistas, não mais usando a força armada, arcos e flechas, mas incentivá-los a participar do processo de desenvolvimento social e decidir a direção do país conjuntamente. 
 
 	A tão desejada igualdade deve sair da previsão constitucional para de fato integrar o mundo real!

Sala das Sessões, 09 de julho de 2009

Deputada Fátima Nunes