PROJETO DE LEI Nº 18.103/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de se disponibilizar áreas de lazer para o público C,  D e E nos Shopping's Center's, em todo Estado da Bahia e dá outras providências. 

Artº. 1º - Tornar-se-á obrigatória a disponibilidade de áreas de lazer para as classes sociais C, D e E nos Shopping's Center's em todo o Estado da Bahia, quando da elaboração das plantas baixas de construção. 
 
Artº. 2º - Os empreendimentos fechados, destinados a aglomeração de grandes demandas, especificamente Shopping's Center's, facultará ao público de menor poder aquisitivo, áreas de lazer condizentes com seu poder de consumo, sem que fique explícita, por quaisquer motivo ou alegação, nenhuma discriminação social, racial, de natureza espiritual, dentre outras.  
 
Artº. 3º  - As definições de espaço físico; acuidade de detalhes; implantação de equipamentos; área de refeição/lanches(praça de alimentação); enfermaria; instalações sanitárias e segurança,  devem ser especificadas no pré-projeto. 
 
Art. 4º - O Poder Executivo, através da Secretaria do Planejamento-SEPLAN, Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza-SEDES e Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, regulamentará a presente lei. 
 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 

 
Sala das Sessões, em 14 de julho de 2009 

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CARLOS UBALDINO DE SANTANA 
Deputado Estadual 
Vice-Líder do Governo

JUSTIFICATIVA

O poder capitalista imputa à população de baixa renda uma exclusão acachapante, contribuindo cada vez mais para sua baixa auto-estima, sobrastando qualquer iniciativa de recuperação. Esta proposição não visa criar obstáculos à implantação de nenhum empreendimento comercial, mesmo porque a finalidade geral é proporcionar emprego e renda, além de viabilizar o recolhimento de impostos e contribuições sociais, que movimentam a economia do estado e o comércio local. 
 
Desde a implantação do seu primeiro Shopping de ponta, o Iguatemi, construído e inaugurado 1975, o soteropolitano teve acesso a um grande centro de compra, com lojas das mais variadas correntes comerciais, aglomerados num único espaço, com todos os recursos de lazer e segurança e que contribuiu sobremaneira para transformar a paisagem urbana de Salvador. 
 
Desde aquela época, temos observado que o Iguatemi, pioneiro no seu segmento, expandiu suas instalações, reciclou suas ações e melhorou seu atendimento, e concomitantemente outras praças similares se estabeleceram na cidade.  Mas, é fato, que nenhum deles destina áreas condizentes com o poder aquisitivo das classes C, D e E, restringindo direta e indiretamente o acesso para as camadas mais carentes da população. 
 
Em 2008, a população de Salvador, era de 2.948.733 (IBGE), sua região metropolitana, conhecida como "Grande Salvador", possui 3.767.902 habitantes (IBGE/2008), o que a torna a mais populosa cidade do Nordeste, quinta do Brasil e 111ª do mundo.  Trata-se de números expressivos, e, sabemos todos que não é composto só de classes A e B.  Salvador, é o terceiro Município mais populoso e um dos centros regionais mais importantes do país, passou por grandes transformações nos últimos quarenta anos, entre outros fatores, como resultado da reorganização da base produtiva da economia regional, passando da condição de centro mercantil agro-exportador para a de sede metropolitana de uma região industrializada. Essas transformações reconfiguraram sua face urbana, outorgando-lhe a feição contraditória que hoje a caracteriza: ao mesmo tempo um pólo de comércio de bens sofisticados e serviços modernos e também um dos exemplos mais contundentes da exclusão econômica e social dentre as cidades brasileiras. (fonte:http://www.cideu.org/site/content.php ). 
                                                
Precisamos oportunizar às classes C, D e E as mesmas condições sociais nestas áreas comerciais, não permitindo que a exclusão social se estenda também aos espaços públicos e privados, neste caso, os empreendimentos shopping center's, cuja visão comercial não se permite declinar de nenhum recurso humano, mais detidamente, aquele habitante declaradamente baixa renda. 
 
Como legislador, nosso mandato defende a vertente de cunho social de forma veemente, e, acreditamos que esta proposição se engaja perfeitamente na nova realidade social do Brasil, da Bahia e de Salvador, neste caso, uma cidade de dois andares e tão desigual.  Não bastasse todas as nuances sociais, uma seria preponderante – não podemos isolar uma Salvador, cujo entorno é eminentemente periferia! 
 
Para que num futuro muito próximo os projetos de construção, objeto desta proposição, dediquem prioritariamente, espaços de lazer destinados às Classes C, D e E, conclamamos nossos pares a votarem conosco este projeto. 

Sala das Sessões, em 14 de julho de 2009 

 
CARLOS UBALDINO DE SANTANA 
Deputado Estadual 
Vice-Líder do Governo