PROJETO DE LEI Nº 18.108/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas produtoras, distribuidoras e vendedoras de equipamentos de informática instaladas no Estado da Bahia criarem e manterem programa de recolhimento, reciclagem e destruição de equipamentos de informática.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As empresas produtoras, distribuidoras e vendedoras de equipamentos de informática instaladas no Estado da Bahia ficam obrigadas a criar e manter programa de recolhimento, reciclagem e destruição de equipamentos de informática. 
Parágrafo único. O programa referido no “caput” tem como finalidade reduzir ao máximo os impactos ambientais causados por produtos de informática descartados pelos usuários.

Art. 2º -  As empresas de que trata esta Lei deverão disponibilizar em seus estabelecimentos, serviço de coleta dos equipamentos e materiais descartados.

Art. 3º -  As empresas fabricantes deverão promover campanhas, veiculando propaganda a fim de esclarecer os usuários sobre os riscos para o meio ambiente do descarte de equipamentos em locais não apropriados e os benefícios de remetê-los para posterior reciclagem ou destruição.

Art. 4º -  O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 

Art. 5º -  Fica o Órgão Estadual de Defesa do Consumidor responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades citadas no artigo anterior.

Art. 6º -   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 20 de julho de 2009

Deputado Gilberto Brito

JUSTIFICATIVA

Nos últimos tempos é claramente notória a substituição de equipamentos obsoletos de informática devido a descoberta de novas tecnologias. Isso vem ocorrendo tanto nas residências quanto nos estabelecimentos comerciais e indústrias entre outros. 
 A substituição desses equipamentos obsoletos por outros com tecnologia mais avançadas é altamente preocupante sob determinado enfoque: o da preservação do meio ambiente e da saúde humana.Infelizmente, até o presente momento esse tipo de equipamento fica entulhada nas residências, depósitos podendo contaminar o meio ambiente e afetar a saúde humana. 
 A preocupação do presente projeto é um meio de descarte dos referidos equipamentos, devido a necessidade de cuidados especiais face o risco de contaminação do meio ambiente, uma vez lançadas no lixo das residências, estabelecimentos comerciais e industriais e, por fim, nos lixões dos Municípios ou em aterros sanitários, acabem por contaminar o solo, os lençóis freáticos e as plantações de alimentos.