PROJETO DE LEI Nº 18.109/2009
Dispõe sobre a implantação da Semana de Estudos da Constituição Federal, Constituição Estadual da Bahia  e Lei Orgânica Municipal (do respectivo Município de instalação da unidade escolar), nas escolas públicas da rede estadual da Bahia, contendo outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica implantada a Semana de Estudos da Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal (do respectivo Município de instalação da unidade escolar), nas escolas públicas da rede estadual da Bahia, com o objetivo de conscientizar os alunos sobre a importância de estudá-las como instrumentos que garantem os seus direitos e deveres como cidadãos, para a construção de uma sociedade melhor e mais justa. 
§ 1º - Fica estabelecida a primeira semana do mês de outubro de cada ano para os efeitos deste artigo, em comemoração a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 5 de outubro de 1988. 

Art. 2º -   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 20 de julho de 2009

Deputado Gilberto Brito

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal foi promulgada pela Assembleia Nacional Constituinte, em 1988, para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. 
Lamentavelmente, vivemos em um país onde os cidadãos desconhecem os seus direitos constitucionais. O fato de a nossa Carta Magna ser composta de centenas de artigos não deve servir para a argumentação do desconhecimento dos direitos que assegura a todas as pessoas, independentemente de cor, raça ou credo. 
Com o objetivo de oferecermos aos estudantes das escolas da rede estadual de ensino a possibilidade de conhecer um pouco dos seus direitos constitucionais, e até de estimular o aprofundamento posterior desse estudo. Como existem as constituições estaduais e as leis orgânicas dos municípios, importante se faz oferecer uma base de conhecimento também desses textos legais. 
Com a implantação da Semana de Estudos da Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal poderemos despertar nas crianças e adolescentes o sentimento cívico do que é ser um(a) “cidadão(ã) brasileiro(a)” e dar-lhes a oportunidade de repassar o conhecimento adquirido com os estudos propostos propagando a cultura da paz e democracia, construindo uma sociedade melhor e mais justa.