PROJETO DE LEI Nº 18.111/2009
Obriga o Estado e as concessionárias das rodovias na Bahia a instalar placas orientando usuários a denunciar motoristas com sinais de embriaguez.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Obriga o Estado  e as concessionárias das rodovias na Bahia a instalar placas ao longo das margens orientando usuários a denunciar motoristas com sinais de embriaguez. 
 
Parágrafo único - A placa informativa deverá ser colocada em local de fácil visibilidade e conterá o número de telefones da Polícia Militar Rodoviária ou de emergência da concessionária com a seguinte frase : "Denuncie motoristas com sinais de embriaguez"

Art. 2º -  As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da SEINFRA - Secretaria de Infraestrutura ou a cargo das concessionárias de rodovias, quando concedidas à iniciativa privada.

Art. 3º -  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias a contar da data de sua publicação, dispondo sobre a quantidade, dimensão, cor e locais de fixação das placas objetos desta Lei.

Sala das Sessões, 21 de julho de 2009

Deputado Getúlio Ubiratan

JUSTIFICATIVA

A presente proposição objetiva obrigar o Estado da Bahia e as concessionárias das rodovias Baianas a instalar placas ao longo das margens orientando usuários a denunciar motoristas com sinais de embriaguez. 
Em pesquisas recentes do Ministério da Saúde, que analisam as causas de mortalidade dos brasileiros, ficou constatado que as mortes por acidente de trânsito - atropelamentos, acidentes com motos e colisões de veículos - chegam a um número considerável. 
O uso abusivo de álcool é fator preponderante para o elevado número de acidentes de trânsito em rodovias de nosso Estado. É comum o registro de matérias noticiando motoristas dirigindo sobre o efeito do álcool e por vezes envolvidos em acidentes com vítimas fatais. 
Desta feita, a proposição em análise almeja contribuir com a fiscalização nas rodovias em nosso Estado, de modo a prevenir acidentes, alertando os condutores e disponibilizando através de placas nas margens das rodovias, número telefônico para denúncias imediatas. 
Por se tratar de matéria de extrema relevância, é que solicito apoio dos nobres pares para a aprovação da matéria.