PROJETO DE LEI Nº 18.114/2009
Dispõe sobre a expedição de autorização válida como documento público para casos de roubos, furtos ou perdas destes.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica o Estado da Bahia responsável pela expedição de autorização válida como documento público, para aqueles que tiveram seus documentos furtados, roubados ou perdidos. 
 
Parágrafo único - A autorização a que se refere o "caput" será válido por 30 (trinta) dias. 

Art. 2º -  As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

Art. 3º -  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 21 de julho de 2009

Deputado Getúlio Ubiratan

JUSTIFICATIVA

Quando um cidadão tem a infelicidade de ter seus documentos pessoais de natureza pública furtados, roubados ou ou perdidos, fica proibido de dirigir, realizar determinadas compras ou outras atividades, pois não possui documentos que o autorizem, como CPF, documento de identidade, carteira de motorista, documento do automóvel, dentre outros. 
Um exemplo disso é ter o documento de seu veículo  furtado, situação esta que impede de guiar seu carro até que receba a 2ª via do documento. 
É justo o poder público fornecer um documento que tenha fé pública, capaz de substituir temporariamente os documentos, até que o cidadão possa renová-los. O prazo necessário e suficiente para solicitar e receber os documentos é de trinta dias. 
 
Por se matéria que beneficia todas as pessoas que sofreram furto, roubo ou perca de documentos, é que solicito a aprovação desta matéria pelos nobres pares.