PROJETO DE LEI  Nº 18.127/2009

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária e Agro-Pastoril dos Pequenos Produtores da Fazenda Quixaba - CNPJ: 01.977.337/0001-16, com sede e foro no município de Uauá.

A  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
                                                                                                                                                                 DECRETA:

		Art. 1º  - Fica declarada de utilidade pública , a Associação Comunitária e Agro-Pastoril dos Pequenos Produtores da Fazenda Quixaba com sede e foro no município de  Uauá.

 		Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,  06 de Julho de 2009.

Deputado Pedro Alcântara

JUSTIFICATIVA

 A proposta expressa neste Projeto de Lei tem por objetivo dotar a Associação Comunitária e Agro-Pastoril dos Pequenos Produtores da Fazenda Quixaba, com sede e foro no município de  Uauá, Estado da Bahia, de amparo legal para implementação de suas atividades junto aos mais diversos organismos públicos e privados, por tratar-se de entidade civil de direito privado, de fins não econômicos, beneficentes, sem fins políticos ou religiosos, tendo como finalidade o desenvolvimento sócio econômico da comunidade que integra a localidade denominada Fazenda Quixaba, com objetivos como: a melhoria, preservação, exploração e fortalecimento da caprinocultura local ou outra qualquer ação correlata  e afim.

Sala das Sessões,  06 de Julho de 2009.

Deputado Pedro Alcântara