PROJETO DE LEI Nº 18.129/2009

Obriga a inclusão de cláusula em convênio celebrado entre o Estado da Bahia e município, para divulgação de mensagens alusivas aos malefícios causados pelo uso de drogas, na forma que indica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  É obrigatório, em convênio celebrado entre o Estado da Bahia e Município, que tenha por objeto a realização de evento festivo ou cultural, a inclusão de cláusula determinando ao Município a divulgação, durante o evento, de mensagens alusivas aos malefícios causados pelo uso de drogas.

Art. 2º -  O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, para assegurar a sua execução.

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de agosto de 2009

Deputado Gilberto Brito

JUSTIFICATIVA

O combate ao uso é de responsabilidade de todos os órgãos e poderes públicos, nos diversos níveis de governo. 
A presente proposta afigura-se necessária para obrigar os municípios a ter uma participação mais efetiva na realização de campanhas de tal natureza, principalmente durante a realização de eventos festivos ou culturais, em razão das aglomerações que se formam, fazendo com que as mensagens alcancem diretamente um número elevado de pessoas, sendo, portanto, de inequívoco interesse público a obrigatoriedade de realização de tais campanhas.