PROJETO DE LEI Nº 18.133/2009
Institui a gratuidade de registro dos atos constitutivos de organizações sociais sem fins lucrativos, bem como da obtenção de certidões e documentos necessários ao cadastramento perante os órgãos públicos.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As organizações sociais sem fins lucrativos  são isentas  da  parcela  dos  emolumentos cartorários  destinados  ao Estado  para o registro de seus atos constitutivos, assim como  de taxas  cobradas  por  órgãos públicos para emissão  das  certidões necessárias ao seu cadastramento perante o poder público estadual, quando os atos forem praticados em seu próprio nome. 
 
Parágrafo único - Os valores dos emolumentos  devidos  aos notários  e aos registradores não recebidos em razão deste  artigo serão compensados do montante da parcela dos emolumentos recolhida ao Estado em razão de outros atos praticados. 
Art. 2º - Consideram-se organizações  sociais  sem  fins lucrativos,  para  o  disposto nesta  lei,  aquelas  entidades  do terceiro  setor  que visam à prestação de serviços de  assistência social, objetivando proteção à família, à maternidade, à infância, à   adolescência  e  à  velhice,  o  amparo  às  crianças  e   aos adolescentes  carentes;  a promoção da integração  no  mercado  de trabalho;  a habitação e a reabilitação das pessoas portadoras  de deficiência e a promoção de sua integração na vida comunitária. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 4 de agosto de 2009

Deputado Sérgio Passos

JUSTIFICATIVA

As organizações sociais sem fins lucrativos são entidades  do terceiro setor que visam à prestação de serviços  de assistência social, objetivando proteção à família, à maternidade, à  infância,  à adolescência e à velhice, o amparo às  crianças  e adolescentes  carentes;  a promoção da integração  no  mercado  de trabalho;  a habitação e a reabilitação das pessoas portadoras  de deficiência  e  a promoção de sua integração na vida  comunitária, nos termos do disposto no art. 203 da Constituição Federal:    
"Art.  203  - A assistência social será prestada a quem  dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: 
 
     I  -  a  proteção  à família, à maternidade,  à  infância,  à adolescência e à velhice; 
     II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; 
     III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; 
     IV  - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras  de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; 
     V  -  a  garantia de um salário mínimo de benefício mensal  à pessoa  portadora  de  deficiência e ao idoso  que  comprovem  não possuir  meios de prover à própria manutenção ou de tê-la  provida por sua família, conforme dispuser a lei". 
    
Para credenciamento perante órgãos públicos, são exigidos das organizações sociais diversos documentos, entre os quais, citamos: estatuto social registrado em cartório, cópia autenticada  da  ata de  eleição  atual  da  diretoria, CNPJ  atualizado,  Cadastro  de Contribuintes Mobiliários - CCM -, certidão negativa de débito  do INSS  -  CND, Certificado de Regularidade do FGTS - CRF -,  planta física   ou   croqui  dos  locais  de  atendimento,   licença   de funcionamento da PMSP na subprefeitura da região, ou laudo técnico de habitabilidade (engenheiro). 
 
A exigência de apresentação dos documentos acima  aludidos, entre  outros,  para o cadastramento perante os  órgãos  públicos, constitui óbice ao início das atividades sociais pretendidas  pela organização  social,  que, por não ter finalidade  lucrativa,  não dispõe  da  verba  necessária à obtenção de referidos  documentos, prejudicando-se  a população que necessita dos  serviços  a  serem prestados. 
 
Segundo  o  art. 11 da Lei Orgânica da Assistência  Social  - Loas  -,  as  ações  das  três  esferas  do  governo  na  área  de assistência  social  realizam-se de forma  articulada,  cabendo  a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação  e a  execução  dos  programas,  em  suas  respectivas  esferas,  aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 
 
A isenção proposta se justifica pelo caráter social  e  pela ausência  de  finalidade lucrativa das organizações  sociais,  que atuam   em   conjunto  com  órgãos  públicos,   complementando   a assistência  social, que é direito do cidadão e dever  do  Estado, 
haja vista o disposto no art. 1º da Loas: 
 
"Art.  1º - A assistência social, direito do cidadão e  dever do  Estado, é política de seguridade social não contributiva,  que provê  os  mínimos  sociais,  realizada  através  de  um  conjunto integrado  de  ações  de iniciativa pública e da  sociedade,  para garantir o atendimento às necessidades básicas". 
 
Analogamente,  podemos  citar  o  §  1º  do   art.   226   da Constituição  Federal,  que,  por considerar  a  família  base  da sociedade e merecedora de especial proteção do Estado, instituiu a gratuidade da celebração do casamento civil. 
 
"Art.  226  -  A  família,  base da sociedade,  tem  especial proteção do Estado. 
§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração." 
 
Assim sendo, este Deputado solicita aos nobres pares  a aprovação  deste  projeto  de lei, que visa  à  isenção,  para  as organizações  sociais  integrantes do terceiro  setor  que  tenham atividade de cunho social, das taxas relativas ao registro de seus atos constitutivos, bem como das certidões e dos demais documentos necessários  ao  seu  cadastramento perante  os  órgãos  públicos, viabilizando assim a execução de serviços na área social.