PROJETO DE LEI Nº  .137/2009

Altera dispositivos da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, que reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Ao artigo 4º da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, ficam acrescidos os seguintes incisos:

“Art.4º - .................................................................................................

.................................................................................................................

VI - os empregados ativos de empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado;

VII - os empregados inativos de empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado.”

Art. 2º - O caput do artigo 5º da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - Poderão ser beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, na condição de dependentes dos titulares indicados nos incisos I, IV, V, VI e VII do art. 4º desta Lei:”

Art. 3º - O artigo 6º da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação, sendo-lhe acrescido um inciso III:

“Art. 6º - Poderão ser beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, na condição de agregados dos titulares indicados nos incisos I, IV, V, VI e VII do artigo 5º desta Lei, desde que não preencham os requisitos para serem beneficiários titulares:”

.................................................................................................................

III - o(a) neto(a) menor de 35 (trinta e cinco) anos, com custeio integral pelo beneficiário titular.”.

Art. 4º - Fica alterado o inciso I do artigo 10 da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, na forma seguinte: 

“Art.10 -..................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) relativa aos titulares indicados nos incisos I a VI do artigo 4º desta Lei, em valores proporcionais ao respectivo nível de remuneração, de acordo com as faixas estabelecidas na tabela constante do Anexo I desta Lei; 

.................................................................................................................

e) relativa aos titulares indicados no inciso VII do artigo 4º desta Lei, em valores proporcionais à faixa etária, de acordo com a tabela constante do Anexo III desta Lei.”

Art. 5º - O artigo 12 da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 12 - ................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) servidores ativos civis ou militares e empregados ativos de empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado, o valor bruto da remuneração integral do mês, excluídas as parcelas a título de ajuda de custo, diárias, auxílios e abonos pecuniários, adicional de férias, gratificação natalina e aquelas de caráter indenizatório;

.................................................................................................................

f) empregados inativos de empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado, mediante a aplicação da tabela prevista no Anexo III desta Lei, de acordo com a faixa etária. 

.................................................................................................................

§ 1º -  No caso de acumulação constitucional de cargos ou empregos, a contribuição dos beneficiários indicados no inciso I deste artigo incidirá sobre o somatório dos estipêndios correspondentes.

§ 2º - .....................................................................................................”

Art. 6º - Fica acrescido um parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, com o seguinte teor: 

“Parágrafo único - O pagamento da contribuição dos empregados inativos de empresas públicas e sociedades de economia mista dar-se-á mediante boleto bancário.”

Art. 7º - O inciso III do art. 16 da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.16 - .................................................................................................

III – as relacionadas às ações de natureza operacional e logística, necessárias à disponibilização dos serviços e atendimento aos beneficiários, inclusive compra de móveis, veículos e equipamentos, locação, reforma, recuperação, ampliação, construção e aquisição de imóveis, , bem como ações de controle, auditoria e acompanhamento da utilização, de manutenção, suporte e desenvolvimento de sistemas de informações, de capacitação e aperfeiçoamento técnico, limitadas tais despesas, anualmente, a 5% (cinco por cento) do orçamento destinado ao Fundo.”.

Art. 8º - O Anexo II da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação que com a presente Lei se publica.

Art. 9º - Fica acrescido o Anexo III à Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, que com a presente Lei se publica.  

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos necessários às modificações orçamentárias para o cumprimento do disposto nesta Lei, respeitando os valores globais constantes do orçamento vigente.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 

ANEXO II da Lei nº 9.528/2005

Faixa Etária	Valor da contribuição	
     até  24 anos	39,05	
de 25 a 29 anos	76,73	
de 30 a 39 anos	79,49	
de 40 a 49 anos	83,05	
de 50 a 59 anos	99,21	
Acima de 60 anos	227,92