PROJETO DE LEI Nº 18.143/ 2009. 

Realinha a estrutura de vencimentos, gratificações e proventos dos servidores, e dos cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores dos vencimentos e gratificações dos cargos efetivos e em comissão dos servidores do Ministério Público do Estado da Bahia passam a ser, a partir de setembro de 2009, os que constam das tabelas do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os proventos e pensões serão revistos na mesma proporção e condições previstas nesta Lei.

Art. 3º Os servidores ativos ocupantes dos cargos de Analista Técnico, Assistente Técnico-Administrativo e Motorista, atualmente enquadrados na Classe III, com jornada de trabalho de 40 horas, passam a pertencer à Classe IV, Nível 1, e aqueles com jornada de trabalho de 30 horas, exclusivamente na Classe IV, das respectivas carreiras.

Art. 4º Ficam extintos, na estrutura do Quadro de Cargos em Comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, 01 (um) cargo de Coordenador Técnico, símbolo CMP-5 e 02 (dois) cargos de Oficial Administrativo III, símbolo CMP-1.

Art 5º Ficam acrescidos à estrutura do Quadro de Cargos em Comissão do Ministério Público do Estado da Bahia 02 (dois) cargos de Diretor, símbolo CMP-6, e 01 (um) cargo de Coordenador Executivo, símbolo CMP-6.

		Art 6º Ficam alteradas as denominações dos cargos em comissão do Quadro de Cargos do Ministério Público do Estado da Bahia, mantidos os mesmos símbolos:

 I. 02 (dois) cargos de Coordenador Técnico, símbolo CMP-5, para 01 (um) cargo de Assessor Técnico Jurídico e 01 (um) cargo de Assessor Técnico de Inteligência I; 

II. 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo CMP-4, para Coordenador Administrativo I;

III. 01 (um) cargo de Assessor Técnico de Inteligência, símbolo CMP-4, para Assessor Técnico de Inteligência II;
 
IV. 01 (um) cargo de Gerente Administrativo Regional, símbolo CMP-3, para 01 (um) cargo de Coordenador Administrativo II;

V. 03 (três) cargos de Oficial Administrativo II, símbolo CMP-2, para 03 (três) cargos de Coordenador Administrativo III.

Art. 7º O Quadro de Cargos em Comissão do Ministério Público do Estado da Bahia passa a ser o que consta do Anexo II desta Lei.

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Ministério Público do Estado da Bahia.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em     de             de 2009.

JACQUES WAGNER
Governador

ANEXO I

VIGÊNCIA: 1º DE SETEMBRO DE 2009

ANALISTA TÉCNICO
Classe	Vencimento (R$)	
	30 horas	40 horas	
I	1.850,04	2.466,65	
II	2.127,54	2.836,65	
III	2.446,67	3.262,15	
IV	2.813,67	3.751,48	

Classe	Gratificação por Competência (R$)	
	Nível	
	1	2	3	
I	1.051,03	1.156,12	1.635,09	
II	1.962,11	2.158,31	2.374,14	
III	2.848,98	3.133,89	3.447,25	
IV	4.136,73	4.550,39	5.005,43	

ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E MOTORISTA
Classe	Vencimento	
	30 horas	40 horas	
I	1.015,42	1.353,85	
II	1.116,96	1.489,24	
III	1.228,65	1.638,16	
IV	1.351,52	1.801,98	

Classe	Gratificação por Competência (R$)	
	Nível	
	1	2	3	
I	598,84	718,60	862,33	
II	1.034,80	1.138,28	1.252,11	
III	1.502,53	1.652,78	1.818,05	
IV	2.181,68	2.399,84	2.639,82	

CARGO	VENCIMENTO(R$)	
AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS	629,55	

CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo 	 Cargo 	Vencimento (R$)	
 CMP – 7 	 Superintendente 	5.146,94	
	 Assessor de Gabinete 		
 CMP – 6 	 Assistente Militar 	4053,22	
	Coordenador Executivo		
	 Diretor 		
	 Ajudante de Ordens 		
	Assessor de Comunicação Social I 		
	 Assessor Jurídico 		
 CMP – 5 	 Assessor Técnico Jurídico	2947,79	
	Assessor Técnico Pericial 		
	Assessor Técnico de Inteligência I		
	Coordenador Técnico		
	 Assessor de Comunicação Social II 		
	 Assessor Administrativo 		
	 Assessor Técnico 		
 CMP – 4 	 Assessor Técnico de Inteligência II	2263,79	
	 Coordenador Administrativo I 		
	 Gerente 		
	 Coordenador Administrativo II 		
 CMP – 3 	 Gerente Administrativo Regional	1733,7	
	 Oficial Administrativo I 		
 CMP – 2 	 Coordenador Administrativo III 	866,71	
	 Oficial Administrativo II 		
 CMP – 1 	 Oficial Administrativo III 	520,02	

ANEXO II
SÍMBOLO	NOMENCLATURA	QT 	
CMP-7	Superintendente	01	
Subtotal	01	

CMP-6	Assessor de Gabinete
Assistente Militar
Coordenador Executivo
Diretor	05
01
01
         07	
Subtotal	14	

CMP-5	Ajudante de Ordens
Assessor de Comunicação Social I
Assessor Jurídico
Assessor Técnico Jurídico
Assessor Técnico Pericial
Assessor Técnico de Inteligência I
Coordenador Técnico 	01
01
47
01
09
01
10	
Subtotal	70	

CMP-4	Assessor de Comunicação Social II
Assessor Administrativo
Assessor Técnico
Assessor Técnico de Inteligência II
Coordenador Administrativo I
Gerente	01
05
05
01
10
12	
Subtotal	34	

CMP-3
	Coordenador Administrativo II
Gerente Administrativo Regional
Oficial Administrativo I	23
29
17	
Subtotal	69	

CMP-2	Coordenador Administrativo III
Oficial Administrativo II	32
56	
Subtotal	88	
CMP-1	Oficial Administrativo III	52	
Subtotal	52	
TOTAL DE CARGOS	328