PROJETO DE LEI Nº 18.160/2009

Dispõe sobre a Prevenção da Violência em Estádios de Futebol.

A Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º – A utilização dos estádios de futebol no Estado da Bahia obedecerá as regras previstas nesta lei.

Artº 2º – Os estádios de futebol do Estado da Bahia deverão manter toda a sua lotação com lugares numerados.
	§ 1º – As entidades responsáveis pelos Estádios de Futebol terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a adequação às exigências deste artigo;
	§ 2º – O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará ao infrator a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e interdição do estádio até regulamentação. 

Artº 3º – Os estádios de futebol deverão ter reservado o percentual fixo de 5% (cinco porcento) de sua lotação para torcedores da equipe visitante do jogo.
	§ 1º – Os torcedores da equipe visitante deverão ficar separados por barreiras físicas dos torcedores da equipe mandante.
	§ 2º – Os ingressos trarão expressos o setor de torcida mandante ou visitante em que o torcedor ficará acomodado.
	§ 3º – A entrada e percurso para acomodação dos torcedores da equipe visitante da partida deverão ocorrer em locais isolados por barreiras físicas dos torcedores da equipe mandante.
	§ 4º – O valor do ingresso de locais equivalentes no estádio de futebol cobrado aos torcedores da equipe visitante não poderá ser superior ao cobrado aos torcedores da equipe mandante.
	§ 5º –  As entidades responsáveis pelos estádios de futebol terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a adequação às exigências deste artigo.
	§ 6º –  O descumprimento do disposto no caput e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º deste artigo sujeitará ao infrator à interdição do estádio e multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até regulamentação.

Artº 4º – Fica proibido o assento de torcedores nas escadas de acesso às arquibancadas e cadeiras do estádio.

Parágrafo Único: O torcedor que descumprir o disposto no caput deste artigo estará sujeito à advertência e, em caso de reincidência ou recusa em liberar a escada, retirada do estádio.

Artº 5º – A venda de ingresso em período inferior a quatro horas do início do jogo, só poderá ocorrer em locais distantes no mínimo 2 (dois) quilômetros do estádio de futebol onde será realizado o evento.

Parágrafo Único: O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará ao infrator a multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Artº 6º – Nas praças desportivas e no raio de 500 metros destes equipamentos, em dias de jogos, são proibidas a venda, distribuição e utilização de:
I – Bebidas alcoólicas;

II – Fogos de artifício ou de qualquer natureza;

III – Hastes ou suportes de bandeiras;

IV – Copos e garrafas de vidro;

V – Qualquer instrumento capaz de causar lesão corporal.

	§ 1º – As latas e garrafas de qualquer natureza que acondicionem bebidas não poderão ser retiradas do estabelecimento que as comercializem, que deverão fornecer o seu conteúdo em recipientes sem potencialidade de causar lesões aos presentes ao evento.
§ 2º – As entidades organizadoras e/ou os clubes poderão utilizar fogos de artifício em local distante da aglomeração de pessoas, sob a orientação e supervisão da Polícia Militar.
	§ 3º – O descumprimento da obrigação prevista no caput e no § 1º deste artigo sujeitará o infrator à apreensão da mercadoria e materiais e à multa para o estabelecimento comercial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada mercadoria apreendida.

Artº 7º – Nos jogos referentes aos campeonatos nacionais e ao campeonato estadual de primeira divisão, deverá funcionar, no estádio de futebol, um Posto de Delegacia de Polícia Civil, a fim de que adote, de forma imediata e no local, as providências relativas às infrações penais.
	§ 1º – As praças desportivas, objeto desta lei, devem ter espaços reservados e  devidamente equipados, para o Comando da Polícia Militar, para o Posto da Delegacia de Polícia Civil, para o Posto do Juizado da Infância e da Juventude, para o funcionamento do Juizado Especial Criminal, para o Ministério Público, para a  Defensoria Pública e para a Polícia Técnica.
	§ 2º – Nas hipóteses de delito de menor potencial ofensivo, a confecção do termo circunstanciado e demais solicitações de exames periciais, serão efetuadas no local por um delegado de Polícia Civil ou por um oficial da Polícia Militar da Bahia.

Artº 8º – Nos jogos referentes aos campeonatos nacionais de primeira divisão e estadual será obrigatória a execução do hino nacional brasileiro antes do início da disputa.

Artº 9º – Em todas as competições desportivas as entidades patrocinadoras ficam obrigadas a veicular companhas educativas de interesse social.

Artº 10º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de Agosto de 2009

Deputado Estadual Capitão Tadeu                  Deputado Estadual João Carlos Bacelar
Relator e Presidente da Subcomissão                Presidente da Comissão de Direitos Humanos
de Segurança Pública e Defesa Civil                  e Segurança Pública

Violência nos Estádios de Futebol
Proposta de Projeto de Lei
Relator: Deputado Estadual Capitão Tadeu Fernandes – PSB

JUSTIFICATIVA

I- INTRODUÇÃO:
Uma séria preocupação da Segurança Pública nos Estados brasileiros tem sido a violência nos estádios de futebol.
Torcedores sem controle das emoções, torcedores de má índole e marginais da lei travestidos de torcedor têm trazido inquietação aos bons torcedores e arranhado a excelente imagem do futebol brasileiro.
Esse fato social tem afastado torcedores, crianças, idosos e mulheres dos nossos estádios de futebol. Por um lado priva esses cidadãos de um lazer tão importante na cultura do brasileiro. Por outro lado tem reduzido a receita dos ingressos, o que reduz o poder de investimento dos clubes de futebol, baixando, com isso, a qualidade dos espetáculos futebolísticos e a imagem do futebol, tanto o baiano no cenário nacional, quanto o brasileiro, no cenário internacional.
Preocupado com esse quadro dramático, o Ministério Público do Estado da Bahia, na pessoa de um de seus membros, o Promotor de Justiça Dr. José Renato, com o apoio do Procurador Geral, Dr. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, procurou em Fevereiro de 2009 o Poder Legislativo do Estado da Bahia, na pessoa do Deputado Estadual Capitão Tadeu Fernandes, para propor um projeto de lei para prevenir e combater a violência nos estádios de futebol do Estado da Bahia.
Imediatamente aceita a proposta pelo referido deputado estadual, o ante projeto sugerido pelo Promotor de Justiça José Renato de Oliva Mattos foi levado à Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública que também acolheu a proposta e designou, através do seu presidente, Deputado João Carlos Bacelar, com a aprovação unânime dos seus integrantes, o próprio deputado Capitão Tadeu para relatar a proposta.

Das Audiências Públicas e dos Debates:
Visando tornar transparente o processo legislativo, a Polícia Militar e Civil, a Sudesb, os dirigentes esportivos, a Federação Baiana de Futebol, a Justiça Desportiva, a Prefeitura Municipal de Salvador, a Imprensa Desportiva e os torcedores em geral foram convidados pra o debate sobre o tema junto com a Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública.
Foram realizadas cinco reuniões técnicas e três audiências públicas. Debates em diversos programas esportivos de rádio de Salvador, com a participação de radialistas, comentaristas esportivos e torcedores, que criticaram e apresentaram sugestões.
Visitas Técnicas.
O deputado estadual Capitão Tadeu e o promotor de Justiça José Renato de Oliva Mattos realizaram diversas Visitas Técnicas nos jogos do Bahia e do Vitória, nos Estádios do “Barradão” e de “Pituaçu”, nas finais do campeonato de futebol do Estado da Bahia de 2009, com o total apoio do Superintendente da Sudesb, Sr Raimundo Nonato, o grande ídolo do futebol da Bahia, mais carinhosamente chamado de Bobo e o Presidente do Vitória, Jorge Sampaio, carinhosamente conhecido por Jorginho e dos Oficiais da Polícia Militar, Cel Andrade, Cel Eleotério, Maj Henrique Melo, Maj Adães, Cap Iglesias e Cap Ávila, que, foram importantes para construir uma peça legislativa que se coadunasse com a realidade prática.
Visitas Técnicas também realizaram o Capitão Tadeu e Dr. José Renato em estádios do Estado de São Paulo para a necessária e importante troca de experiências com a Polícia Militar, o Ministério Público e a Federação de Futebol do Estado de São Paulo.
II – Das Propostas e seus objetivos:
Após todos esses estudos, debates e coleta de sugestões, apresentamos o presente Projeto de Lei, onde justificamos, a seguir, as principais propostas:
1º Ponto: Obrigatoriedade de campanhas educativas de cunho social dentro dos estádios, patrocinadas pelas entidades organizadoras.
Objetivo: Desenvolver a cultura da paz e demais boas práticas sociais entre os torcedores, através da educação.

2º Ponto: Proibição de venda de ingressos no próprio estádio de futebol, até 4 horas antes do início do jogo.
Objetivo: Evitar tumulto entre as filas para compra de ingresso e para entrada nos portões dos estádios.
Obs.: Os responsáveis pelo evento podem disponibilizar pontos de venda de ingressos em locais mais afastados.
3º Ponto: Proibição de venda de bebida alcoólica nos estádios de futebol e nos arredores, a uma distância de 500 metros do estádio.
Objetivo: Evitar que torcedores influenciados pelo álcool, tomem atitudes que possam causar atritos e brigas entre torcedores.
Obs.: Essa proibição já existe nos jogos de âmbito nacional.
4º Ponto: Numeração de assentos das arquibancadas.
Objetivo: Estabelecer os espaços destinados a cada torcedor, evitando excesso de torcedores.
5º Ponto: Proibição de utilização das escadas das arquibancadas como assento de torcedor.
Objetivo: Evitar atritos entre torcedores sentados nas escadas e torcedores que precisam se deslocar pelas escadas. Assim como manter desobstruída a via de escape de torcedores em caso de necessidade de rápida evacuação do local.
6º Ponto: Proibição de venda de qualquer produto com embalagem de vidro, bem como em latas.
Objetivo: Evitar a utilização de latas e vidros como armas.
7º Ponto: Proibição de circulação de garrafas plásticas cheia de líquido entre os torcedores.
Objetivo: Evitar que as garrafas cheias de líquidos sejam arremessadas contra a cabeça de torcedores, policiais, juízes, “bandeirinhas”, jogadores, dirigentes e técnicos.
8º Ponto: Obrigatoriedade do canto hino nacional brasileiro no início dos jogos dos campeonatos nacional e estadual de primeira divisão.

Objetivo: Estimular o sentimento de nacionalidade entre os torcedores.
9º Ponto: Reserva de 5% das vagas do estádio para a torcida visitante, com os mesmos valores de ingresso que os da torcida local.
Objetivo: Evitar que a equivalência numérica de torcedores no estádio seja um estímulo para provocações, desafios e lutas. Evitar, também, abusos nos valores cobrados nos ingressos da torcida visitante.
10º Ponto: As torcidas adversárias serão separadas por barreiras físicas, tanto dentro do estádio como no percurso para acomodação.
Objetivo: Evitar o contato direto entre torcidas adversárias.
11º Ponto: Proibição de fogos de artifício, hastes ou suportes de bandeiras ou qualquer instrumento capaz de causar lesão.
Objetivo: Evitar que sejam utilizadas como instrumento de agressão.
12º Ponto: Termo Circunstanciado nos Crimes de Menor Potencial Ofensivo, a ser lavrado no próprio estádio de futebol.
Objetivo: Agilizar as ações processuais penais e evitar o deslocamento de equipes de policiais dos estádios para as delegacias de Polícia Civil.
A previsão de competência para elaboração do Termo Circunstanciado por delegados de Polícia Civil e Oficiais da Polícia Militar se justifica em razão da ausência de delegados em alguns estádios onde ocorrem espetáculos futebolísticos.
13º Ponto: Obrigatoriedade de espaços físicos nos estádios de futebol, devidamente equipados, para o Comando da Polícia Militar, para o Posto da Delegacia de Polícia Civil, para o Posto do Juizado da Infância e da Juventude, para o Juizado Especial Criminal, para o Ministério Público, para a Defensoria Pública e para a Polícia Técnica. 
Objetivo: Dar condições para o funcionamento dessas importantes repartições públicas na prevenção e imediata repressão aos atos de violência. 

III – RECOMENDAÇÕES:
Durante todo o processo de discussão, várias sugestões foram apresentadas por policiais, jornalistas, radialistas, torcedores, dirigentes esportivos, mas que, apesar da importância, não são assuntos pertinentes a matéria legislativa ou não cabem neste Projeto de Lei.
Exatamente pela importância dessas idéias é que estamos apresentando como RECOMENDAÇÕES, visto que são medidas que devem e podem ser implementadas, mas que não podem ou não devem ser objeto de lei, pelo menos neste momento.
São elas:
1º) Que os estádios de futebol coloquem cadeiras para acomodação de todos os torcedores, de forma que os torcedores não se sentem no cimento da arquibancada.
Tratando-se o torcedor com dignidade e respeito, teremos a contrapartida do torcedor em forma de comportamento cidadão.
2º) É importante a instalação de Juizado Especial Criminal nos estádios de futebol, pelo menos nos jogos com grande expectativa de público,com o intuito de acelerar providências nos casos de crimes de menor potencial ofensivo.
Como se trata de uma iniciativa privativa do Tribunal de Justiça, deve-se ter gestões nesse sentido junto ao próprio Tribunal de Justiça.
3º) É importante que se organize jogos das divisões de base nas preliminares dos jogos principais, ou outras atividades de lazer e entretenimento, como forma de atrair torcedores para dentro dos estádios com bastante antecedência, evitando-se, com isso, tumultos na entrada em horários próximos ao início do jogo principal.
4º) É importante que os formadores de opinião na nossa sociedade, como atletas, artistas, jornalistas, radialistas, autoridades, políticos, policiais empresários, religiosos, professores etc., façam parte de campanhas educativas visando conscientizar certos torcedores da necessidade de se evitar atos hostis a torcedores de equipes adversárias.
5º) É importante que se altere a Lei do FEASPOL (Fundo de Reequipamento Policial), para se garantir que todos os recursos arrecadados por essa taxa nos estádios de futebol sejam destinados ao pagamento de horas extras aos policiais.

Com essa mediada iríamos manter os efetivos policiais nos estádios, sem a necessidade de deslocar policiais de certas regiões para a segurança nos jogos de futebol.
Os cidadãos que não freqüentam estádios de futebol, que são a maioria, não podem ficar prejudicados, com o deslocamento de policiais de seus bairros para garantir a segurança nos estádios.
IV – CONCLUSÃO:
Por tudo exposto e mais pela relevância da matéria para a Segurança Pública na Bahia é que a Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, da Assembléia Legislativa da Bahia, após amplo debate com a sociedade e demais autoridades públicas e privadas na área esportiva, apresenta o presente Projeto de Lei, com a firme convicção de que a sociedade baiana merece uma Lei Estadual que garanta a sua segurança nos estádios de futebol.
Esperamos, assim, após avaliação dos Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais, a aprovação desta proposta legislativa.

Sala das Sessões, 20 de Agosto de 2009

Deputado Estadual Capitão Tadeu                  Deputado Estadual João Carlos Bacelar
Relator e Presidente da Subcomissão                Presidente da Comissão de Direitos Humanos
de Segurança Pública e Defesa Civil                  e Segurança Pública