PROJETO DE LEI Nº 18.171/2009

“Dispõe sobre a assistência especial a ser fornecida às parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência OU PATOLOGIA CRÔNICA”.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Os hospitais e as maternidades situados no Estado da Bahia prestarão assistência especial às parturientes cujos filhos recém-nascidos apresentem qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica que implique tratamento continuado, constatada durante o período pré-natal, ao longo do tempo de internação, no momento do parto ou pós-parto que exija tratamento continuado

Art. 2º - Entende-se por assistência especial, para os efeitos desta lei, a prestação de informações por escrito à parturiente, ou a quem a represente, sobre os cuidados a serem tomados com o recém-nascido por conta de sua deficiência ou patologia crônica, bem como o fornecimento de listagem de instituições, públicas e privadas, especializadas na assistência a portadores dessa deficiência ou patologia específica.

Art. 3º - Igual conduta deverá ser adotada pelos médicos pediatras no Estado da Bahia quando constatarem deficiências ou patologias nas crianças por eles atendidas.

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de agosto de 2009

Deputado J. Carlos

JUSTIFICATIVA

 
Atualmente no Brasil vinte e quatro por cento (24%) da população apresenta algum tipo de deficiência, segundo dados do IBGE. A partir deste índice podemos considerar o grande número de famílias que acabam sendo envolvidas na relação com a deficiência e suas repercussões afetivas e emocionais. O nascimento de uma criança com deficiência pode trazer uma série de conflitos no contexto familiar, entre mãe/criança, pai /criança, pai/mãe, e por consequência dificultar a relação mãe/criança. 
A falta de orientação prestada às mães durante o período do pré-natal, ao longo do tempo de internação, no momento do parto ou pós-parto, tem sido responsável pelo agravamento do estado de saúde de muitos recém-nascidos portadores de deficiência ou patologia crônica. Para tanto, é imprescindível que essas parturientes sejam informadas corretamente sobre os cuidados que deverão ser prestados aos seus filhos desde a data do nascimento. 
O nascimento de uma criança com deficiência gera uma grande angústia por parte da mãe e da família do recém-nascido. Todas as expectativas desenvolvidas sobre o nascimento vão se escoando, surgindo assim muitas dúvidas a respeito deste novo ser, como ele será fisicamente, o que poderá e o que não poderá realizar, de quem é a culpa, que fator ocasionou tal deficiência e outros. 
    Algumas dificuldades físicas apresentadas pelo recém-nascido com deficiência podem afetar a relação inicial de apego da mãe, sendo que algumas podem necessitar de ajuda para compreenderem os processos mais lentos da criança nas suas várias respostas motoras e sociais. Nesse caso, a assistência especial consistirá, basicamente, na prestação de informações por escrito à parturiente, ou a quem a represente, sobre os cuidados a serem tomados com o recém nascido por conta da sua deficiência ou patologia, bem como no fornecimento de listagem das instituições, públicas e privadas, especializadas na assistência a portadores da deficiência ou patologia específica. 
 
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2009. 
 
J. Carlos 
Deputado Estadual do PT