PROJETO DE LEI Nº 18.176/2009
Estabelece normas suplementares de direito penitenciário, regula a vigilância eletrônica, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Esta lei estabelece normas suplementares de direito penitenciário e regula a utilização da vigilância eletrônica para a fiscalização do cumprimento de condições fixadas em decisão judicial que: 
I - determine a prisão em residência particular, de que trata o artigo 117 da Lei federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal; 
II - aplique a proibição de freqüentar determinados lugares; 
III - conceda o livramento condicional, autorize a saída temporária do estabelecimento penal, sem vigilância direta, ou a prestação de trabalho externo. 
Parágrafo único - A vigilância eletrônica consiste no uso da telemática e de meios técnicos que permitam, à distância e com respeito à dignidade da pessoa a ela sujeita, observar sua presença ou ausência em determinado local e durante o período em que, por determinação judicial, ali deva ou não possa estar.

Art. 2º -  A determinação da vigilância eletrônica, sempre por decisão judicial, será precedida de oitiva do Ministério Público e dependerá de consentimento do condenado, que será presumido quando requerer essa providência, diretamente ou representado por seu defensor. 
§ 1º - A qualquer tempo caberá a retratação do consentimento previsto no ‘caput’ deste artigo. 
§ 2º - Presentes os demais requisitos da medida, a vigilância eletrônica será determinada quando se tratar de condenação por tortura, tráfico ilícito de drogas, terrorismo, crimes decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo ou por algum dos seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-lei federal 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: 
1 - homicídio (artigo 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, I, II, III, IV e V); 
2 - latrocínio (artigo 157, § 3º, ‘in fine’); 
3 - extorsão qualificada pela morte (artigo 158, § 2º); 
4 - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (artigo 159, ‘caput’, e §§ 1º, 2º e 3º); 
5 - estupro (artigo 213, ‘caput’ e §§ 1º e 2º); 
6 - epidemia com resultado morte (artigo 267, § 1º); 
7 - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (artigo 273, ‘caput’ e § 1º, § 1º-A e § 1º-B); 
8 - genocídio, previsto nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei federal nº 2.889, de 1º de outubro de 1956, tentado ou consumado. 
§ 3º - Quando se tratar de condenação por infração penal não mencionada no § 2º deste artigo, a vigilância eletrônica poderá ser dispensada, motivadamente, se o juiz ou tribunal, apreciando o caso concreto, considerá-la desnecessária ou inadequada.

Art. 3º -  A decisão que determinar a vigilância eletrônica especificará os locais e os períodos em que será exercida, que poderão ser modificados, quando necessário, pelo juiz ou tribunal.

Art. 4º -  A vigilância eletrônica será revogada: 
I - quando se tornar desnecessária ou inadequada; 
II - se o condenado violar os deveres a que fica adstrito durante a sua vigência ou retratar-se do consentimento prestado.

Art. 5º -  A vigilância eletrônica se iniciará após a instalação dos meios técnicos necessários à sua execução e, conforme o fim a que visar, será realizada no âmbito das atividades de segurança pública ou de administração penitenciária.

Art. 6º -  O condenado será advertido, pessoalmente e por escrito, quanto ao sistema de vigilância eletrônica e, enquanto estiver submetido a ela, sem prejuízo das demais condições fixadas na decisão que a determinar, terá os seguintes deveres: 
I - receber visitas do servidor responsável pela vigilância eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; 
II - abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da vigilância eletrônica, especialmente atos tendentes a impedi-la ou dificultá-la, a eximir-se dela, a iludir o servidor que a acompanha ou a causar dano ao equipamento utilizado para a atividade; 
III - informar de imediato ao órgão ou entidade responsável pela vigilância eletrônica se detectar falhas no respectivo equipamento; 
IV - apresentar justificativa para seu comportamento aparentemente irregular, descoberto durante os períodos de vigilância eletrônica e incompatível com a decisão judicial que a determinou.

Art. 7º -  A violação dos deveres previstos no artigo 6º configura falta grave e será motivo suficiente para: 
I - a revogação do livramento condicional, da saída temporária ou da prestação de trabalho externo; 
II - o recolhimento em estabelecimento penal comum.

Art. 8º -  Compete ao Poder Executivo adotar as providências necessárias à implantação da vigilância eletrônica e, notadamente: 
I - planejar sua implementação progressiva; 
II - adquirir os meios e sistemas tecnológicos necessários para realizá-la; 
III - providenciar o apoio logístico e administrativo para seu funcionamento.

Art. 9º -  Caberá ao diretor do estabelecimento penal apresentar ao juiz, de modo motivado e com a consideração de seus antecedentes e de sua personalidade, a relação dos condenados cuja submissão a esse controle lhe pareça mais conveniente se, por insuficiência de meios técnicos, não for possível a vigilância eletrônica de todos os condenados.

Art. 10º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de agosto de 2009

Deputado Arthur Oliveira Maia

JUSTIFICATIVA

Tem o presente Projeto de Lei por objetivo principal proporcionar segurança para a sociedade e regulamentar, suplementarmente, no Estado da Bahia, o uso de pulseiras ou tornozeleiras, com sensores eletrônicos, para o monitoramento de todos os presos que obtiverem algum benefício para estar fora da prisão.  
O Intento representa um avanço na Lei, bem como um anseio da população e, uma vez aprovado, trará maior segurança para o sistema prisional e para a coletividade. 
O pretendido monitoramento eletrônico mostra-se uma solução altamente viável por reunir quatro grandes vantagens:  
1. Segurança da sociedade em geral; 
2. Humanizar o cumprimento da pena possibilitando a ressocialização do condenado; 
3. Aumentar o número dos benefícios e, conseqüentemente, evitar o confinamento em presídios superlotados e em condições insalubres; 
4. Propiciar economia para os cofres públicos. 
Atualmente os equipamentos de monitoramento são dispositivos discretos, que podem ficar sob a roupa, sem visibilidade. Portanto, não expõem o preso a qualquer tipo de constrangimento público ou estigma no convívio social. Somente ele saberá que está sendo monitorado.  
Por seu turno, as tornozeleiras ou pulseiras eletrônicas vão permitir ao Estado identificar a exata localização do preso. 
Uma das grandes dificuldades existentes nas varas das execuções criminais é justamente o controle do preso que tem deferido algum tipo de benefício, como o regime aberto, o livramento condicional ou a saída temporária. 
Hoje os benefícios tomam por base uma relação de confiança porque não há aparato de fiscalização dos detentos fora dos presídios. Os métodos de fiscalização empregados são arcaicos e não possibilitam qualquer controle mais apurado. Assim, os Juízes temem conceder benefícios e serem responsabilizados se o preso cometer um crime. 
Importante ressaltar que o Estado tem o dever de fiscalizar o cumprimento da pena e o preso de se comportar adequadamente, sob pena de revogação do benefício. Assim, o monitoramento eletrônico torna-se um método de controle eficaz dos benefícios deferidos ao preso pelo Estado. 
Ao invés do Estado determinar à Polícia que fiscalize o comportamento do preso, o fará à distância por meio eletrônico. É um ônus que o sentenciado tem ao lhe ser deferido um benefício, já que a partir do momento em que foi condenado teve reduzido ou suprimido direitos constitucionais próprios do homem livre. 
Com efeito, o Estado, com o monitoramento, estará exercitando o poder-dever de fiscalizar aquela pessoa beneficiada pela Lei de Execução Penal. 
O preso, em contrapartida, deve se submeter ao controle do Estado, desde que isso não fira sua dignidade, o que não é caso. Até porque, para ele, é muito melhor ser monitorado por um dispositivo praticamente imperceptível do que por policiais. 
Destarte, cumpridas pelo preso as obrigações decorrentes da concessão do livramento condicional ou do regime aberto, o benefício será mantido; caso contrário, será revogado. 
Mesmo no caso das saídas temporárias, nada impede a determinação judicial para que o preso use a tornozeleira eletrônica, uma vez que é sua obrigação se submeter ao controle Estatal. 
Dessa forma, já é hora de o Estado se aparelhar para fiscalizar o cumprimento da pena visando à ressocialização do condenado e a defesa da sociedade. 
Esse meio eletrônico tem se mostrado eficaz em vários países e não será diferente do Brasil, necessitando, apenas, de vontade política para sua operacionalização. 
No tocante à constitucionalidade, não há óbices à sua aprovação, na medida em que consentânea com os ditames constitucionais relativos ao tema. Ressalte-se que Estados como São Paulo, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Paraíba, Minas Gerais, Alagoas e Pernambuco já estão utilizando o sistema de monitoramento eletrônico. 
Por todo o exposto, verificado que o Intento atende ao interesse público, na medida em que a Proposta doutrina normas sobre tão relevante tema, e que há conformidade do texto proposto com os preceitos fundamentais do ordenamento jurídico pátrio, pede deferimento legislativo para aprovar o presente Projeto.