PROJETO DE LEI Nº 18.177/2009
Dispõe sobre a concessão de incentivo a empresa que contratar empregados egressos do sistema prisional e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  A empresa domiciliada no Estado que contratar  no mínimo dois detentos dos regimes semi-aberto ou aberto ou egressos do sistema prisional receberá incentivo fiscal conforme estabelece esta lei.

Art. 2º -  O  direito ao benefício de que  trata  esta  lei depende  de  prévia inscrição da empresa no órgão competente,  que manterá  cadastro  atualizado dos inscritos, com  informações  por eles prestadas, acompanhadas dos documentos probatórios da relação de emprego.

Art. 3º -   A  empresa  beneficiária  receberá  certificados expedidos  pelo  poder público,  correspondentes  ao   valor   do incentivo,  na  forma a ser fixada em decreto do Poder  Executivo, que  fixará o limite máximo do incentivo a ser concedido, em  cada exercício financeiro, por beneficiário.

Art. 4º -  Os certificados a que se refere o art. 3º poderão ser utilizados no pagamento dos seguintes tributos: 
 
     I  - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA -,  até o limite de 15% (quinze por cento) do valor devido, a cada incidência; 
 
     II  -  Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação  -ITCD,  até  o limite de 30% (trinta por cento) do valor devido,  a cada incidência; 
 
     III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, até  o  limite  de 20% (vinte por cento) do valor devido,  a  cada incidência. 
 
     Parágrafo  único - Os percentuais a que se refere  o  “caput” deste  artigo serão estabelecidos de forma progressiva, segundo  o número  de  empregados, conforme dispuser a  regulamentação  desta lei.

Art. 5º -  Anualmente, a Assembleia  Legislativa  fixará  o montante  global  a ser utilizado como incentivo,  respeitados  os limites  mínimo  de 1% (um por cento) e máximo de  6%  (seis  por cento) da receita proveniente dos tributos constantes no art. 4º.

Art. 6º -  O Estado proporá e defenderá, no Conselho Nacional de  Política Fazendária, a extensão do incentivo de que trata esta lei aos contribuintes do ICMS.

Art. 7º -  O  incentivo tributário de que  trata  esta  lei somente  será concedido mediante o cumprimento do art. 14  da  Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 8º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 26 de agosto de 2009

Deputado Gilberto Brito

JUSTIFICATIVA

Com  a  comprovação  de  que  a  maioria   dos indivíduos  que  experimentaram a vida no cárcere acabam  voltando para  o  mundo  do  crime, essa lei vem dar mais  uma  chance  aos condenados  de reintegração ou até mesmo integração,  pois  muitos não  tiveram  a  oportunidade  de  ingressarem  na  vida  laboral, diminuindo  o  numero de crimes, atendendo ao anseio da  sociedade por  mais  segurança  e  dando  incentivos  as  empresas  que   se incorporarem nessa iniciativa de inclusão social. Sem falar que  a inclusão possibilita ao detento ou ao ex-presidiário um incremento que  favorece  o mercado, já que farão parte da  chamada  população economicamente  ativa,  levando o   Estado  a  compensar  possíveis perdas  decorrentes dos benefícios, através dos impostos embutidos nos  bens  de  consumo, uma vez que o beneficiário passará  a  ter renda  para  consumo. De outra feita, a inclusão propiciará  maior probabilidade  de  não-retorno  à senda  criminosa, representando diminuição dos custos do aparato de segurança. 
 
     A realidade que essas pessoas encontram, ao saírem do sistema penitenciário, invariavelmente é mais complexa. O preconceito e as dificuldades  inerentes  à busca de um emprego  muitas  vezes  são suficientes para os abaterem contribuindo muito para  a  perda  de perspectiva  de futuro. Cientes dessa situação, e entendendo  como justa  a inclusão deste segmento social no mercado,  apresentamos esta proposição, que visa a conferir mais cidadania e condições de trabalho a todos.