PROJETO DE LEI Nº  18.181/2009

Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao furto e roubo de fios de cobre, de alumínio e peças de transformadores no Estado e disciplina o comércio desse material, qualquer que seja sua forma de apresentação, e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituída a Política Estadual de Prevenção e Combate ao furto e roubo de fios de cobre, de alumínio e peças de transformadores e ficam estabelecidas normas de funcionamento para empresas que atuam na comercialização desse material, denominado genericamente de sucata, cabendo atenção especial à prevenção e ao combate aos receptadores de produtos obtidos de forma ilícita.

Art. 2º -  Consideram-se praticamente do comércio de sucatas e assemelhados, toda e qualquer pessoa física e jurídica que adquira, venda, exponha a venda, mantenha em estoque, use como matéria prima, beneficie, recicle, trasporte e compacte esse tipo de material procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionária, permissionária e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito.

Art. 3º -  Compete ao Estado no tocante à Política Estadual de que trata esta Lei: 
I – formular diretrizes que propiciem o aumento da efetiva fiscalização das empresas que comercializam as sucatas de que trata esta lei; 
II – formalizar convênios com as empresas ou companhias de telefonia e de fornecimento de energia elétrica para que seus funcionários ajudem na fiscalização e na localização de indivíduos ou grupos de indivíduos que praticam ações ilícitas para a obtenção dos metais; 
III - exigir dos comerciantes de metais classificados como sucatas informação sobre a origem do produto que está sendo comprado ou vendido; 
IV - exigir das empresas mercantis a informação precisa sobre as compras e vendas efetuadas e a emissão de nota fiscal de compra ou de venda dos metais classificados como sucatas; 
V - estimular o adquirente de sucatas a exigir do vendedor todos os dados concernentes à sua identificação, bem como indicar na nota fiscal do produto comercializado informação sobre a origem do produto; 
VI – realizar, quando oportuno e conveniente, convênio com as Prefeituras Municipais em todo o Estado com o objetivo de fiscalizar as empresas compradoras e vendedores de metais na forma estabelecida nesta lei.

Art. 4º -  O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios com os Municípios, por meio dos órgãos das Polícias Civil e Militar do Estado, empresas públicas e privadas, permissionárias e concessionárias de serviço público, para consecução dos objetivos estabelecidos nesta lei.

Art. 5º -  Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação.

Art. 6º -  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 28 de agosto de 2009

Deputado Emério Resedá

JUSTIFICATIVA

A Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de fios de cobre, de alumínio e peças de transformadores e o disciplinamento no Estado do comércio desse material tem como objetivo garantir que os diferentes setores da sociedade contribuam para a prevenção e a contenção da onda de crimes de furto e roubo de fiação de empresas telefônicas, de cabos de transmissão de energia elétrica. 
O furto desses equipamentos dá prejuízo enormes a empresas concessionárias. De acordo com a matéria publicada na Tribuna da Bahia em 17 de agosto do corrente ano dados da COELBA nos sete primeiros meses desse ano foram furtados 12 mil metros de rede e em todo o ano passado foram 89 mil metros, gerando um prejuízo de aproximadamente R$ 1,3 milhão, sem considerar os roubos em áreas onde não existem consumidores ativos. 
A equipe de reportagem da Tribuna da Bahia flagrou na mesma semana, transformadores danificados e arrancados do poste de uma das avenidas mais movimentadas de Salvador, a Paralela. A cena é mais comum ainda em áreas isoladas de São Cristóvão e Pituaçu, que segundo informações da Coelba são os bairros com maior ocorrência. 
O problema de roubos de fios e de vandalismo contra equipamentos públicos tem sido crônico no país. Concessionárias e órgãos públicos todos os anos apresentam déficits por conta de ações desse tipo. Esta é uma realidade também enfrentada pela Prefeitura de Salvador, através da Sesp, responsável pela iluminação pública da cidade. Em 2008, o setor de iluminação da prefeitura contabilizou danos no valor de R$152.800 mil. Este ano, incluindo fios e lâmpadas os prejuízos, até julho, já ultrapassam os R$ 150 mil.  
Assim, proponho este importante projeto com a finalidade de prevenir e combater o furto e roubo de cabos e fios metálicos e disciplinar a comercialização desses produtos no Estado.

Sala das Sessões, 28 de agosto de 2009

Deputado Emério Resedá