PROJETO DE LEI Nº 18.182/2009
Dispõe sobre o cadastramento e fiscalização dos pretadores de serviço de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança, bem como dos respectivos cursos de formação e habilitação pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  É obrigatório o cadastramento dos prestadores de serviços de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança, bem como dos respectivos cursos de treinamento, formação e habilitação, pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia. 
Parágrafo 1º - São considerados instaladores de sistema de segurança, para os efeitos desta lei, osprofissionais que realizarem a venda, instalação e manutenção de todo e qualquer dispositivo ou equioamento de segurança para imóveis e veículos, inclusive a revenda de materiais e ferramentas utilizadas para esse fim. 
Parágrafo 2º - Os prestadores de serviços de que trata esta lei deverão afixar, em seus estabelecimentos, de modo visível ao público, os seguintes documentos fornecidos pela Secretaria de Segurança Pública: 
1- comprovante de seu cadatramento conforme artigo 1º desta lei; 
2-atestado de idoneidade moral. 
Parágrafo 3º - Os prestadores de serviços de que trata esta lei, quando em atividades externas, deverão apresentar ao cliente documento de identificação funcional, a ser fornecido pela Secretaria de Segurança Pública.

Art. 2º -  Caberá ao Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública, no âmbito de sua competência e na forma a ser regulamentada, a disposição de normas disciplinares, bem como o rigoroso controle e fiscalização quanto: 
I-às atividades de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança; 
II- aos cursos que formam, dão treinamento ou habilitam os prestadores de serviços de que trata esta lei; 
III- à revenda de materiais e ferramentas utilizadas na execução das atividades descritas no inciso I deste artigo.

Art. 3º -  Os prestadores de serviços de que trata esta lei manterão controle, por meio de formulário padronizado, de informação sobre os serviços executados, as vendas efetuadas, os respectivos clientes e a autorização destes para sua realização, na hipótese de instalações.

Art. 4º -  O poder executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 31 de agosto de 2009

Deputado Getúlio Ubiratan

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei visa ampliar a segurança da população e aos usuários de sistemas de segurança em todo o estado da Bahia. Embora se parta do pressuposto de que os profissionais de sistemas de segurança sejam, em sua quase totalidade, pessoas idôneas, temos que salientar que o controle sobre a atividade representa um grande avanço para a segurança pública. 
 
A criação de mecanismos que imponham maior segurança à população deve, em sua totalidade, serem incentivados. Não se busca a regulamentação das profissões, mas tão somente que se restrinja a facilidade na obtenção de instgrumentos, ferramentas e, principalmente a prática de atividades de instalação e manutenção de sistemas de segurança. 
 
Verifica-se que nas mais variadas ocorrências policiais são encontrados e apreendidos em poder dos criminosos inúmeros instrumentos como chaves "virgens", mixas, saca-trava de veículos entre outras máquinas e aparelhos mais sofisticados, como até transponders computadorizados que fazem cópias de chaves com micro-chips. 
 
A importância deste projeto reside na formação de cadastro, junto a Secretaria de Segurança Pública, para um maior controle, onde se preservaria e garantiria a prática profissional dos bons profissionais e restringiria a atuação de eventuais mal intencionados. 
 
O tema segurança tem sido o grande problema da vida moderna e o grande clamor popular que nos assola e é por isso que cada vez mais temos que nos debruçar sobre o tema e apoiar todas as medidas que contribuam para sua melhora. 
 
Pelo acima exposto, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação de tão importante matéria.