PROJETO DE LEI Nº 18.184/2009

Declara de Utilidade Pública Associação de Pescadores e Marisqueiras do São Miguel com sede e foro no município de Ilhéus, estado da Bahia. 
 
A Assembléia Legislativa 

Decreta: 

 
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública  a Associação de Pescadores e Marisqueiras do São Miguel com sede e foro no município de Ilhéus, estado da Bahia. 
 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2009

Deputada Fátima Nunes

JUSTIFICATIVA

A Associação de Pescadores e Marisqueiras do São Miguel , inscrita no CNPJ sob nº 08.597.456/0001-92,, foi fundada em 04 de novembro de 2006, com sede e foro no município de Ilhéus, constitui-se numa sociedade sem fins lucrativos, com a intenção de prestar relevantes serviços à comunidade local. 
 
		A Associação de Pescadores e Marisqueiras do São Miguel, tem como objetivo: 
1- Promover a integração entre seus associados, as comunidades e os Poderes Públicos constituídos na busca da solução de seus problemas; 
2- Promover a obtenção de crédito e financiamento, individual ou comunitário, para atender as necessidades dos associados, bem como executar serviços de fomento, comercialização e abastecimento de insumos, bens de consumo e/ou produção dos associados; 
3- Administrar, por delegação, contratos, acordos e convênios especiais, tanto públicos como privados, para benefícios de seus associados; 
4- Gerir a organização da vida comunitária, visando a promoção cultural, econômica e social dos associados, principalmente através de serviços nas áreas de educação, saúde, jurídica, recreativa, lazer, cultural, extensão, saneamento, habitação, comunicação, abastecimento, produção, industrialização, classificação, armazenamento, comercialização, assistência técnica e outros serviços; 
5- Celebrar convênios, acordos ou contratos, com quaisquer entidades pública ou privada, nas esferas Federal, Estadual, Municipal e Regional, Órgãos da Administração direta ou indireta, ONG's na implantação e desenvolvimento de Programas e Projetos visando a promoção econômica e social, enfrentamento à pobreza, a melhoria da qualidade de vida dos associados abrangendo todas as classes sociais em toda as faixas etárias; 
6- Adquirir máquinas e equipamentos para uso coletivo ou individual dos associados; 
7-Adquirir, construir ou alugar os imóveis necessários ás suas instalações administrativas, tecnológicas, de armazenagem, produção, comercialização e outros; 
8- Filiar-se a outras entidades congêneres, a nível regional, municipal, estadual ou federal sem perder sua individualidade e poder de decisão. 
  
		Diante da necessidade de dar continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido pela Associação de Pescadores e Marisqueiras do São Miguel, proponho que a mesma seja reconhecida como sendo de Utilidade Pública para que possa desempenhar melhor, as suas atividades.