PROJETO DE LEI Nº 18.192/2009

Dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo e o fator RH e a informação se é ou não doador de órgãos e tecidos na carteira de identidade emitida por órgãos públicos e privados no Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As carteiras de identidade emitidas pela Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia e carteiras funcionais emitidas por órgãos públicos e privados, deverão conter impresso, no documento, obrigatoriamente, campo específico destinado à anotação do tipo sanguíneo e o fator RH do cidadão e se ele é ou não doador de órgãos e tecidos.  
 
Art. 2º -  A inclusão, referida no “Caput” do artigo anterior, se dará desde que o interessado solicite e dependerá exclusivamente da apresentação do respectivo documento comprobatório. 
     
Art. 3º -  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.                                               
 
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa )dias contados da data de sua publicação. 
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 1 de setembro de 2009

Deputado Rogério Andrade

JUSTIFICATIVA

O sangue é um tecido vital e indispensável à vida. Só pode ser obtido por meio de doação de outras pessoas e não pode ser fabricado em laboratórios. É de grande importância para o cidadão ter conhecimento e em mãos o grupo e o tipo sanguíneo. Entendemos que um dos melhores lugares de registro dessas informações vitais é a carteira de identidade, emitida pelo órgão estadual de identificação que contém nome, filiação, local e data de nascimento, comarca, cartório, livro, folha e número do registro de nascimento, fotografia, assinatura e impressão digital do polegar direito e CPF. 
 
Com a inclusão da tipagem sanguinea, o documento de identidade oficial, bem como as carteiras funcionais emitidas por órgãos públicos e privados, passará a ficar mais completo. Este elemento irá permitir ao cidadão a rápida e fácil localização de dado tão importante para a vida, principalmente nas crescentes emergências que envolvem os inúmeros acidentes em que há necessidade do conhecimento preciso e imediato. Tal exigência (obrigatoriedade) já se encontra na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).  Devemos considerar que nem todo cidadão é habilitado para dirigir  veículos automotores. No entanto, todos os cidadãos devem possuir a carteira de identidade, pois é obrigatório a posse da mesma. Portanto, fazer constar neste documento o tipo sanguíneo e o fator RH e se é ou não doador de órgõs e tecidos do seu titular fará com que o atendimento, seja de condutores de veículos, passageiros ou pedestres, aconteça de forma mais rápido e eficaz. 
 
Muitas vezes, no momento de um acidente de trânsito, por exemplo, o acidentado pode necessitar de uma rápida transfusão de sangue. Com a inscrição do tipo sanguíneo e o fator RH, as equipes de salvamento terão dados mais precisos para o primeiro atendimento que, muitas vezes, é fundamental para salvar a vida da vítima.  
 
É muito importante que a cédula de identidade ultrapasse a função simples de confirmar o nome e a aparência fotográfica do portador e passe a reunir informações essenciais. 
 
Contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação de tão importante matéria.

Sala das Sessões, 1 de setembro de 2009

Deputado Rogério Andrade