PROJETO DE LEI Nº 18.198/2009
Dispõe sobre a concessão, pelo departamento de trânsito do Estado da          Bahia (DETRAN), de cartão especial de estacionamento para pessoas  portadoras de deficiência grave e maiores de 65 anos proprietários de veículos, a ser utilizado nos estacionamentos públicos e privados do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica o Departamento de Trânsito do Estado da Bahia (DETRAN) responsável pelo fornecimento, aos motoristas e/ou proprietários de veículos, portadores de deficiência  física grave e maiores de 65 do Cartão Especial de Estacionamento a ser utilizado em todos os estacionamentos situados em logradouros públicos ou privados em todo o Estado da Bahia. 
 
Art. 2º - O Cartão Especial de Estacionamento deve incluir o número da placa do veículo e símbolo internacional de acesso. 
 
Art. 3º - Aos portadores do Cartão Especial de Estacionamento fica assegurada gratuitamente a ocupação das vagas de estacionamento de que trata o Art.1º. 
 
Art. 4º - Ao Departamento de Trânsito do Estado da Bahia cabe a realização do credenciamento das pessoas que solicitarem o benefício. 
 
Art. 5º - Fazem juz ao cartão Especial de Estacionamento as pessoas portadoras de deficiência física grave e/ou mental com comprovada dificuldade de locomoção permanente e os maiores de 65 anos. 
 
Parágrafo Único – Se o portador de deficiência for menor de 18 anos, deverão se apresentados os documentos dos pais ou responsáveis legais. 

 

 

Art. 6º – Para requerer o presente benefício o interessado deve procurar o Departamento de Trânsito do Estado da Bahia apresentando original e cópia dos seguintes documentos: 
 
a) Carteira de Identidade 
b) CPF 
c) Laudo médico atestando o tipo e grau de deficiência, assinado por profissional credenciado em Unidade de Saúde Pública e comprovado pelo Serviço médico do DETRAN (exigência específica para pessoas portadoras de deficiência) 
d) Certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV) 
e) Atestado de residência 
 
Art. 7º – O Cartão Especial de Estacionamento terá validade de 01 (um) ano, devendo após esse prazo ser requerido novo cartão. 
 
Art. 8º – O descumprimento desta Lei sujeitará o concessionário ou proprietário do estacionamento a multa de 1.000 UFIRs por infração, a ser aplicada pela Secretaria de Estado e Transportes, a quem caberá ainda fiscalizar os estabelecimentos visando garantir o respeito à Lei. 
 
Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 2 de setembro de 2009

Deputado Sérgio Passos

JUSTIFICATIVA

Mesmo havendo a municipalização do Trânsito em vários municípios do Estado da Bahia, onde existem legislações diferenciadas para a concessão de cartões de estacionamento para os portadores de deficiência física grave, essas pessoas acabam sendo prejudicadas quando circulam em municípios onde são impedidos de usar um direito que lhes é concedido: utilizar as vagas de estacionamento a título de gratuidade, mediante a apresentação do cartão autorizativo. Dessa forma entendemos que, a padronização em todo o estado, dos critérios para o fornecimento dessa autorização especial, virá a facilitar a vida dos portadores de deficiência grave de uma ampla e com respaldo legal do Departamento de Trânsito do Estado da Bahia.  
Com a medida, nosso estado estará preservando nosso estado estará preservando um importante direito conquistado pelo segmento sem contudo, desqualificar as Leis Municipais que tratam do assunto.