PROJETO DE LEI Nº 18.205/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção técnica de segurança veicular em todos os veículos que desembarcarem no Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam obrigados à inspeção técnica de segurança veicular todos os veículos oriundos de importação que desembarcam no Estado. 
Parágrafo Único - Após a inspeção de que trata o art. 1º, o Certificado de Inspeção de Segurança Veicular será emitido pelo Inmetro, constituindo-se no documento indispensável para a liberação e o licenciamento do veículo.

Art. 2º -  A emissão de Certificado de Inspeção de Segurança Veicular, de que trata o art. 1º, será efetuado por empresa credenciada pelo Inmetro.

Art. 3º -  O licenciamento do veículo, bem como sua liberação para licenciamento em outro Estado, somente se dará após a emissão do Certificado de Inspeção de Segurança Veicular de que trata esta lei.

Art. 4º -  Ficam obrigados ao disposto nesta lei os veículos novos ou usados, desde que sejam importados e tenham seu desembarque no Estado da Bahia.

Art. 5º -  O custo da inspeção de segurança veicular, bem como o percentual a ser recolhido aos cofres públicos, serão cobrados conforme tabela fixada pelo Inmetro.

Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário.

Sala das Sessões, 1 de setembro de 2009

Deputado Getúlio Ubiratan

JUSTIFICATIVA

O Brasil, ao longo dos últimos anos, tem adotado medidas que em muito contribuíram para a melhoria da segurança dos veículos automotores produzidos no país. 
A par dessas medidas já existentes, devemos também controlar os veículos que ingressam em nosso país, sob pena de permitirmos a proliferação de todo e qualquer tipo de veículo sem nenhum controle quanto às normas de segurança, emissão de poluentes e umasérie de outros ítens que a indústria  nacional já resolveu. 
Faz-se necessário o controle, por parte do Estado importador, da procedência, bem como das condições de segurança dos veículos que entram e são licenciados no País, para que os adquirentes possam ter tranquilidade em relação a esses produtos e a certeza de que sua utilização não lhes causará nehum dano nem prezuízoao meio ambiente. 
Além disso, seria deslealdade para com a indústria nacional, vez que está obrigada a cumprir as exigências da legislação de segurança veicular, se os mesmos critérios não forem aplicados aos veículos importados que, atualmente, entram no País sem nenhum controle. 
Tendo em vista que o presente projeto de lei, além de resolver definitivamente o problema em questão, aumenta a arrecadação do Estado, solicito o necessário apoio dos nobres pares para a aprovação.