PROJETO DE LEI Nº 18.206/2009

Estabelece a confecção de material reciclável, destinado a área  esportiva, como bolas de futebol de campo, futebol de salão, de basquete, de vôlei, redes, bolsas e agasalhos esportivos, com  a mão-de-obra de detentos do regime fechado.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE: 

Art. 1º – Fica estabelecida a  confecção de material 100%  reciclável, destinado a área  esportiva, como bolas de futebol de campo, de futebol de salão, de basquete, de vôlei, redes, bolsas e agasalhos esportivos, com  a mão-de-obra de detentos do regime fechado. 

Art. 2º– Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 

 
Sala das Sessões, 28 de abril de 2009. 

MARIA LUIZA LAUDANO 
DEPUTADA ESTADUAL 

 

     

 

JUSTIFICATIVA 

O mesmo poder público, que tem a obrigação de coibir o aumento da violência através de medidas preventivas, tem também o dever, conforme preconiza a Constituição e a Lei de Execuções Penais, de oferecer trabalho e qualificação a pessoas que, após presas e condenadas, deveriam, ao saírem da clausura que a prisão as impõe, ter a chance de conviver em sociedade, reunindo o mínimo de condição para tal. Lógico que a ressocialização de detentos não deve ser encarada somente pelo viés do labor, mas como o objetivo aqui é fundamentar o projeto de lei em questão, que tem em seu conteúdo o trabalho do detento, através da confecção de material 100% reciclável, daremos ênfase ao labor prisional. 
 
A Lei de Execução Penal, em seu art. 28, estabelece que o trabalho do condenado é um dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva. 
 
Segundo Cezar Roberto Bitencourt “O trabalho prisional é a melhor forma de ocupar o tempo ocioso do condenado e diminuir assim os efeitos criminógenos da prisão” e, a despeito de ser obrigatório, hoje é um direito-dever do apenado (art. 29 da LEP). 
 
Remir significa resgatar, abater, descontar, pelo trabalho realizado dentro do sistema prisional, parte do tempo da pena a cumprir, ou seja, somente terão direito à remição os condenados que efetivamente realizarem o trabalho prisional. 
 
Contudo o que foi exposto, o projeto de lei apresentado tem como objetivo a  ressocialização do condenado além de ser um estimulo ao mesmo à conseguir o benefício da remição.  
 
O material a ser produzido nas penitenciárias é distribuído em órgãos públicos como creches, escolas, quartéis da policias militares, escolas técnicas, prefeituras e entidades que desempenham trabalhos sociais. Vindo a beneficiar a camada da população menos favorecida. 

Sala das Sessões, 28 de abril de 2009 

Maria Luiz Laudano  
Deputada Estadual