PROJETO DE LEI Nº 18.212/2009
Estabelece a obrigatoriedade da notificação dos casos de violência contra a criança e o adolescente constatados nos alunos dos estabelecimentos de ensino do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica estabelecido, obrigatoriamente, a notificação dos casos de violência contra a criança e o adolescente constatados nos alunos dos estabelecimentos de ensino do Estado da Bahia.

Art. 2º -  A notificação de que trata o artigo 1º deverá ser encaminhada pela direção da escola diretamente a autoridade policial competente e ao Conselho Tutelar da localidade.

Art. 3º -  A aplicabilidade do disposto nesta lei não excluirá a incidência de outras medidas de proteção e preservação dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 4º -  A notificação deverá ser acompanhada de atestado emitido pelos profissionais de educação que detectaram a ocorrência e será feita sob sigilo, vedada a consulta, extração, cópia e informação para terceiros.

Art. 5º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 8 de setembro de 2009

Deputado Eliedson Ferreira

JUSTIFICATIVA

Os maltratos impostos as crianças e adolescentes desconhecem classes sociais e poder aquisitivo. É comum crianças chegarem à Escola com marcas vísiveis de espancamentos, ou demonstrarem em seu comportamento e atitudes dispersão, ou agressividade fora dos padrões previsiveis para sua faixa etária. 
 
Cabe ao educador observar o aluno, e usando os recursos pedagógicos e técnicos do estabelecimento analisá-lo, e, se necessário ouvir seus familiares e colegas mais próximos ara detectar as causas. 
 
Quando o fato é constatado, é papel da Escola buscar uma solução para o problema. 
 
Construir um cidadão é zelar por sua integridade física e psicologica, tendo em vista que as cicatrizes de um transtorno emocional acompanham o indivíduo por toda a vida. 
 
O espancado tende a torna-se um espancador, o oprimido na infância, um opressor na idade adulta, e muitas vezes o abusado sexualmente, torna-se um abusador. 
 
O quadro é terrível, mas deve ser olhado de frente, com uma ação firme e imediata para construir uma sociedade mais sadia e feliz. 
 
Sabemos das muitas atribuições dos professores em nossos Estabelecimentos de Ensino, mas a matéria prima de seu trabalho são mentes de crianças e adolescentes prontas para serem formadas e protegidas. 
 
O sucesso do trabalho do professor em sala de aula depende, em muito, do equilibrio emocional do seu aluno, para que esteja pronto para receber informações. 
 
As autoridades policiais e o Conselho Tutelar só podem agir mediante uma notificação, embasada em informações sérias e concretas. 
 
Ninguém melhor que a Escola está preparada para prestar estas informações, pois é lá que a criança e o adolescente passam boa parte do  seu dia, e convivem com uma gama considéravel de informações e situações reveladoras do seu estado emocional.