PROJETO DE LEI Nº 18.214/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que confeccionam carimbos, exigirem documentos que atestem a veracidade das informações para a confecção de carimbos profissionais e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As empresas que confeccionam carimbos ficam obrigadas a exigir documentos que comprovem a veracidade das informações do solicitante. 
Parágrafo I - Esta obrigatoriedade dar-se-á quando no carimbo constar informações profissionais do solicitante ou de empresa. 
Parágrafo II - Serão considerados documentos aptos para a devida comprovação: 
a) Carteira de identidade de classe original ou cópia autenticada; 
b) Declaração da entidade de classe; 
c) Procuração com firma reconhecida para confecção de carimbo para terceiros.

Art. 2º -  A empresa prestadora de serviços deve adotar formulário próprio, em duas vias, para registrar a solicitação de carimbos, em que permita o registro do nome, RG, CPF e endereço do solicitante, além da descrição do pedido. 
Parágrafo Único - O formulário deve ser datado e assinado pelo solicitante e pelo profissional gráfico, sendo a 2ª via do solicitante.

Art. 3º -  A inobservância do disposto nesta lei acarretará multa de 01 (um) salário mínimo vigente, aplicado em dobro, em caso de reincidência.

Art. 4º -  O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação. 
Parágrafo Único - Fará parte da regulamentação, o modelo de formulário a ser utilizado pelas empresas fabricantes de carimbos.

Art. 5º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 1 de setembro de 2009

Deputado Getúlio Ubiratan

JUSTIFICATIVA

Este projeto tem como principal foco, a segurança dos profissionais liberais e empresas que constantemente são vítimas de falsificação de carimbos. 
 
A utilização criminosa de carimbos pode trazer graves consequências para os cidadãos que se utilizam dos serviços dos profissionais liberais, em especial da área médica, expondo ao risco a saúde pública que incluem danos, às vezes irreversíveis, aos pacientes que são atendidos por falsos profissionais. 

O legislador deve estar sempre atento aos fatos sociais que possam ser prejudiciais à vida de sua comunidade. Através deste projeto, teremos um instrumento de controle e de prevenção a estes abusos. 

A utilização inautêntica de carimbos que levam a falsa identidade, propicia o exercício ilegal de inúmeras profissões, colocando em risco, inclusive, as empresas que fornecem os carimbos com as informações falsas impressas. 
 
Por entendermos que estamos colaborando para elevar o nível de segurança dos profissionais de nosso estado, solicito a aprovação deste projeto pelos nobres Pares.