PROJETO DE LEI Nº 18.217/2009
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Amigos da Justiça, também designada pela sigla, ADAJ.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Amigos da Justiça, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro no município de Pau Brasil, no estado da Bahia.

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2009

Deputado Yulo Oiticica

JUSTIFICATIVA

A Associação dos Amigos da Justiça, também designada pela sigla, ADAJ, fundada em 14 de fevereiro de 2008, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com prestação de serviços voluntários gratuitos, com autonomia administrativa e financeira e terá a função de utilidade pública em prol da justiça. Esta entidade tem por finalidade a elaboração de trabalhos escritos, mídias e outros conteúdos similares de natureza jurídica e esclarecedoras dos direitos dos cidadãos; da sociedade e das classes de baixa renda que não tenham condição de acesso direito à Justiça.  Superar fronteiras políticas, culturais, ideológicas e de língua em prol da colaboração na preservação da justiça geral e social e no melhoramento das condições de vida das pessoas na compreensão, amor e respeito à justiça.  Para a consecução de suas finalidades, a Associação poderá organizar-se em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizeram necessárias, as quais reger-se-aõ pelo seu Regimento Interno, aprovado pela Assembleia Geral, que disciplinará o seu funcionamento.  
  
O trabalho realizado pela Associação dos Amigos da Justiça,  é sério e de grande importância social, dado que contribui significativamente ao desenvolvimento de seus associados e da localidade na qual se insere. Em razão disto, recomendo-a ao reconhecimento de Utilidade Pública, condição para melhor realizar suas atividades.