PROJETO DE LEI Nº 18.218/2009

Declara de utilidade Pública a  Associação de Pais e Responsáveis de Alunos do Município de Alcobaça - APRAMA, com sede e foro  à rua Dr. José Nunes, 269 Centro - Alcobaça-BA.,  CEP 45.990-000

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica considerada de utilidade pública a Associação de Pais e Responsáveis de Alunos do Município de Alcobaça - APRAMA, associação civil sem fins lucrativos, com sede e foro à rua Dº. José Nunes, 269  Centro - Alcobaça-BA.,  CEP 45.990-000. 

Art. 2º -  Revoga-se  as disposições em contrário

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de agosto de 2009

Deputado Getúlio Ubiratan

JUSTIFICATIVA

O projeto ora proposto, tem por finalidade reconhecer como de utilidade pública a Associação de Pais e Responsáveis de Alunos do Município de Alcobaça-BA. - APRAMA , entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 07605183/0001.18, com sede e foro à rua Drº. José Nunes, 269  Centro - Alcobaça-BA.,  CEP 45.990-000.   
A Associação de Pais e Responsáveis de Alunos do Município de Alcobaça - APRAMA , fundada em 19 de abril de 2005, registrada no Cartório de Registro das pessoas jurídicas – Protocolo Nº 371 Livro A Folhas 23 Reg. 28 Livro  A Fls122/125 V.  Tem por objetivo promover a participação entre  as famílias dos alunos e a escola, zelar por questões de interesse do coletivo de pais e alunos, resguardando a defesa de um ensino de excelência e o bom funcionamento da escola, em consonância com o seu regimento interno, acompanhar o desenvolvimento da proposta pedagógica, sugerindo as alterações que julgar necessárias ao conselho escolar do estabelecimento de ensino, para deferimento ou não das ações apresentadas, contribuir para a solução dos problemas da educação do município de Alcobaça. 
Trabalhar pelos interesses reais da comunidade, promovendo a qualidade de vida das pessoas da regão, buscando assegura-lhes o pleno exercício da cidadania; coordenar e executar na sua área de jurisdição os objetivos por ela proposta, com o objetivo de incentivar a participação, integração e formação do cidadão para o exercício de suas funções na sociedade; por tudo isso, e pelo que ainda poderá colaborar com a municipalidade, a Associação de Pais e Responsáveis de Alunos do Município de Alcobaça-BA. - APRAMA, merece, sem nenhuma duvida, a concessão do título de utilidade pública estadual.   
Assim, contamos com o apoio dos Senhores Deputados na aprovação desta medida, uma vez que à Associação de Pais e Responsáveis de Alunos do Município de Alcobaça-BA. - APRAMA,  preenche, comprovadamente, conforme documentação em anexo, todos os requisitos contidos na Lei nº 6.670 de 21 de julho 1994, para que seja-lhe concedida o título de utilidade pública estadual.