Projeto de Lei Nº   18.224/2009

 Cria o serviço de Oftalmologia nas unidades de saúde, nos hospitais mantidos pelo poder público ou a ele conveniado e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia. decreta;

Art. 1º - Fica determinado a criação do serviço de oftalmologia nas unidades de saúde, nos hospitais mantidos pelo  Poder Público ou a ele vinculado.

Parágrafo Único -  Os serviços de que trata o Art. 1º deverão ser exercidos por profissionais habilitados.

Art 2º - O orgão competente poderá orientar e supervisionar a prestação de serviços a que se refere o Art 1º.

Art 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, a partir da sua publicação.

Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 08 de Setembro de 2009.

Fernando Torres
Deputado Estadual
Autor

JUSTIFICATIVA

O Objetivo principal ao apresentarmos este Projeto de Lei, justifica-se pelo fato de diariamente estarmos recebendo reclamações de cidadãos de várias cidades do nosso Estado que não encontram atendimento oftalmológico de urgência ou emergência na rede pública hospitalar. Poderiamos citar inúmeros exemplos de acidentes que acometem à visão não obstante, iria alongar-me aqui citando todos eles. A saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo ao gestor público cumprir a Constituição Federal, que garanta políticas sociais e economicas, onde, cada cidadão tenha acesso universal e igualitário ao serviço público de saúde, principalmente nas cidades do interior baiano, onde, a carência é infinitamente maior.

Neste sentido, solicito o apoio dos senhores Deputados e Deputadas para avaliação e aprovação da presente preposição.

Sala das Sessões 08 de Setembro de 2009.

Fernando Torres
Deputado Estadual
Autor