PROJETO DE LEI Nº 18.226/2009

Altera o Anexo Único da Lei nº 11.485, de 20 de julho de 2009, na forma que indica. 

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 

DECRETA: 

Art. 1º -  Ficam incluídas, no Anexo Único da Lei nº 11.485, de 20 de julho de 2009, as entidades de direito privado, sem fins lucrativos, identificadas no Anexo Único desta Lei.  
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2009

Deputado Luiz Argôlo

JUSTIFICATIVA

O Projeto que ora trago à apreciação desta Casa tem por objetivo fazer incluir, no Anexo Único da Lei nº 11.485, de 20 de julho de 2009, diversas entidades de direito privado sediadas no Estado da Bahia e sem fins lucrativos, que prestam serviços essenciais em áreas de interesse público, de modo a torná-las aptas ao recebimento de subvenções, auxílios e contribuições do Poder Público Estadual, conforme exigência da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2009

Deputado Luiz Argôlo