PROJETO DE LEI Nº  18.227/2009

Dispõe sobre a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ e a reestruturação administrativa dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e dá outras providências.

 	O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 	Art. 1° Fica extinto o Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ, autarquia vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, criada pela Lei Estadual n° 4.384, de 6 de dezembro de 1984.

 	Art. 2º  Todos os bens de propriedade do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ reverterão ao patrimônio do Estado da Bahia, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 5º da Lei Estadual nº 4.384, de 6 de dezembro de 1984, e, após inventário, ficarão afetados ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, só podendo ser desafetados mediante lei específica.

 	Art. 3º  O Estado da Bahia sucederá, por intermédio do Tribunal de Justiça, o Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ em todos os seus direitos, obrigações, créditos, débitos, ações decorrentes de lei, contratos, convênios e atos, com a sua extinção.

 	Parágrafo único. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia adotará as providências necessárias à adaptação dos instrumentos contratuais firmados pelo Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ, nos termos da legislação específica. 

 	Art. 4º  Com a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ, as funções de planejamento, coordenação, direção, execução e controle das atividades de apoio administrativo, em matéria financeira, de pessoal, de suprimento, de desenvolvimento de recursos humanos e organizacionais e de assistência social, passarão a ser exercidas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
	
 	Art. 5º  O artigo 201 da Lei Estadual nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

	“Art. 201.  Os órgãos auxiliares e de apoio técnico-administrativo da Justiça compreendem:
	 I – Órgãos Auxiliares da Justiça:
	a) Ofícios da Justiça; e
	b) Serventias da Justiça.
	    
	II – Órgãos de Apoio Técnico-Administrativo:
	a) Secretaria Judiciária;
	b) Secretaria de Planejamento e Orçamento;
	c) Secretaria de Administração; e
	d) Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização.

§ 1º À Secretaria Judiciária compete promover e coordenar as ações de apoio técnico aos órgãos colegiados, as atividades de gestão documental, distribuição de processos judiciais e ações correlatas, serviços de estatística e gestão estratégica e biblioteca.

§ 2º À Secretaria de Planejamento e Orçamento compete a formulação e a execução de políticas e diretrizes de planejamento, orçamento, administração financeira e controle de receitas do Tribunal de Justiça.

§ 3º À Secretaria de Administração compete planejar, coordenar, promover, executar e controlar as atividades de administração de pessoal, execução de obras, atendimento médico, odontológico, psicossocial e de saúde ocupacional, suprimento, controle de material, administração patrimonial, logística e prestação de serviços gerais.

§ 4º À Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização compete promover, coordenar, acompanhar e executar as políticas, diretrizes e atividades na área da tecnologia da informação e modernização.
	 
§ 5º A estrutura dos órgãos de que trata o inciso II deste artigo e suas respectivas competências, bem como as atribuições de seus dirigentes, serão objeto de Regimento Interno, a ser aprovado por Resolução do Tribunal Pleno.”

 	Art. 6º  Fica criada na estrutura administrativa do Tribunal de Justiça a Controladoria do Judiciário, vinculada à Presidência, com a finalidade de prestar serviços de auditoria e controle interno dos procedimentos administrativos, financeiros e técnicos do Poder Judiciário.

 	Art. 7º  Fica criado na estrutura administrativa do Tribunal de Justiça o Comitê de Planejamento Estratégico e Gestão, vinculado à Presidência, composto pela Mesa Diretora do Tribunal de Justiça e presidido pelo Chefe do Poder Judiciário, com a finalidade de definir diretrizes, articular, formular, apreciar e integrar planos, programas e metas prioritárias, promovendo a efetividade das ações do Poder Judiciário.

	§ 1º Caberá à Secretaria de Planejamento e Orçamento prestar apoio técnico ao Comitê de Planejamento Estratégico e Gestão, exercendo a função de Secretaria Executiva.

	§ 2º A competência do órgão referido no caput deste artigo, assim como os mecanismos e instrumentos necessários à implementação de sua finalidade, serão objeto de Regulamento próprio.

 	Art. 8º A Junta Médica Oficial, integrante da estrutura administrativa do Poder Judiciário, fica vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia.

 	Art. 9º  Com a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ, os seus servidores, ocupantes de cargos permanentes, serão lotados na Secretaria Judiciária, na Secretaria de Planejamento e Orçamento, na Secretaria de Administração, na Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização e na Controladoria do Judiciário, referidas nos artigos 5º e 6º desta Lei.

 	Art. 10. Com a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ, ficarão extintos:

 	I - os cargos em comissão do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ, símbolos IP-FC-1, IP-FC-2, IP-FC-3, IP-FC-4, IP-FC-5 e IP-FC-6, constantes do Anexo III da Lei Estadual nº 11.170, de 26 de agosto de 2008;

 	II – os cargos em comissão, do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de Chefe da Assessoria Administrativa, símbolo TJ-FC-2, Chefe da Assessoria de Planejamento, símbolo TJ-FC-2, Chefe do Setor de Consulta do Arquivo de 1ª Instância, símbolo TJ-FC-2, Chefe do Núcleo de Psicologia e Assistência, símbolo TJ-FC-2, e Chefe da Inspetoria Setorial de Finanças, símbolo TJ-FC-3; e

 	III – 05 (cinco) cargos permanentes de Procurador do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ.

 	Parágrafo único. Aos servidores ocupantes de cargos permanentes extintos na forma do inciso III do caput deste artigo, aplica-se o disposto nos artigos 37 e 38 da Lei Estadual nº 6.677, de 27 de setembro de 1994.

 	Art. 11. Ficam criados os cargos comissionados previstos no Anexo Único desta Lei, quando da extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ, para compor a nova estrutura dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

 	§ 1º Os cargos comissionados criados no caput deste artigo serão preenchidos por servidores de carreira no percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, na forma prevista no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.

 	§  2º Os cargos comissionados de Diretor Geral, símbolo TJ-FC-1, e Diretor Administrativo, símbolo TJ-FC-1, ficam transformados nos cargos de Secretário Judiciário e Secretário de Administração, mantidos os respectivos símbolos. 

 	Art. 12. Com a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ, o Fundo de Aparelhamento Judiciário – FAJ, criado pela Lei Estadual n° 4.384, de 6 de dezembro de 1984, ficará vinculado à estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

 	§ 1º  O Fundo de Aparelhamento Judiciário – FAJ será gerido pelo Comitê Gestor, composto pela Mesa Diretora do Tribunal de Justiça e presidido pelo Chefe do Poder Judiciário.

	§ 2º Caberá à Secretaria de Planejamento e Orçamento a execução e operacionalização do Fundo de Aparelhamento Judiciário – FAJ, observadas as disposições da legislação pertinente.

	§ 3º O Comitê Gestor disporá sobre as instruções normativas complementares à operacionalização do Fundo de Aparelhamento Judiciário – FAJ, no que se refere à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária.

 	Art. 13. Os recursos do Fundo de Aparelhamento Judiciário - FAJ serão aplicados na modernização, reaparelhamento e manutenção do Poder Judiciário, compreendendo:

	I – a elaboração e execução de programas, projetos e atividades;
	II – a aquisição, construção, ampliação e reforma de prédios do Poder Judiciário e de imóveis objeto de comodato ou locação, bem como despesas de capital ou de custeio, exceto as de pessoal e seus respectivos encargos;
	III – a ampliação e modernização dos serviços informatizados; e
	IV – a aquisição de material permanente e insumos.

 	Art. 14.  Constituem receitas do Fundo de Aparelhamento Judiciário - FAJ:

	I - dotações orçamentárias próprias;
	II – taxas judiciárias, custas judiciais, emolumentos remuneratórios e outras taxas dos serviços judiciários e extrajudiciários;
	III - auxílios, subvenções, contribuições e doações de pessoas físicas, entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, destinadas a atender quaisquer das finalidades previstas no artigo 5º desta Lei;
	IV - as provenientes da inscrição em concursos públicos de ingresso no quadro de pessoal do Poder Judiciário;
	V - as provenientes de inscrições para realização de cursos, simpósios, seminários e congressos promovidos pelo Poder Judiciário, excetuadas aquelas provenientes das atividades da Escola da Magistratura;
	VI - as provenientes da venda de assinaturas ou volumes avulsos de revistas, boletins ou outras publicações editadas pelo Poder Judiciário;
	VII - as provenientes de aluguéis ou permissões de uso de espaços livres para terceiros, onde funcionem as atividades do Poder Judiciário;
	VIII - as provenientes do produto resultante da alienação de equipamentos, veículos ou outros materiais permanentes;
	IX - as provenientes do produto resultante da alienação de material inservível ou dispensável;
	X - a remuneração oriunda de depósitos bancários ou aplicação financeira realizada em contas do próprio Fundo;
	XI – as provenientes das prestações de serviços a terceiros, inclusive as impostas pela aplicação dos selos holográficos de autenticidade e controles afetos à Corregedoria Geral da Justiça;
	XII – as provenientes das multas impostas aos delegatários, na forma do artigo 32, II, da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994;
	XIII – as provenientes de quaisquer outros ingressos extra-orçamentários; e
	XIV – outras que lhes forem atribuídas através de lei.

	§ 1º O saldo financeiro positivo apurado em balanço anual será transferido anualmente para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.

	§ 2º A arrecadação dos recursos de que trata o inciso II do caput deste artigo será efetuada diretamente pelo Poder Judiciário, considerando o disposto no § 2º do artigo 98 da Constituição Federal, mantida a fonte orçamentária específica, cabendo ao Regulamento a definição da forma de arrecadação.

 	Art. 15.  Os bens adquiridos com recursos do Fundo de Aparelhamento Judiciário – FAJ, com a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ, serão incorporados ao patrimônio do Poder Judiciário.

 	Art. 16. O Fundo de Aparelhamento Judiciário - FAJ terá escrituração contábil própria, atendidas as legislações federal e estadual, bem como as normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

 	Parágrafo único. A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do Fundo de Aparelhamento Judiciário – FAJ será feita anualmente pelo Comitê Gestor do Fundo ao Tribunal de Contas do Estado, sendo consolidada à do Poder Judiciário, por ocasião do encerramento do correspondente exercício.

 	Art. 17. O Presidente do Tribunal de Justiça constituirá Comissão Especial com a finalidade de proceder ao levantamento das informações necessárias à extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ e sugerir as medidas para a implementação da reestruturação administrativa do Poder Judiciário, mencionada no artigo 5º desta Lei.

 	Parágrafo único. Entre as informações necessárias à extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ, caberá à Comissão Especial indicar:

	I – situação patrimonial, com o completo inventário dos bens móveis e imóveis que estejam incorporados ao seu patrimônio;
	II – situação contábil;
	III – relatório de todos os contratos e convênios vigentes e em execução;
	IV – relatório de todas as licitações em curso;
	V – relatório de todos os processos administrativos e judiciais ativos; e
	VI - situação funcional dos servidores.

 	Art. 18. Caberá ao Procurador Geral do Estado representar o Estado da Bahia nos atos relativos à aquisição, alienação e outros concernentes a bens imóveis pelo Poder Judiciário.

 	Art. 19.  A implementação da nova estrutura definida no artigo 5º desta Lei para os órgãos de apoio técnico-administrativo do Tribunal de Justiça ocorrerá com a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ. 

 	Art. 20. Com a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ, a representação judicial do Poder Judiciário será exercida pela Procuradoria Geral do Estado, na forma do artigo 132 da Constituição Federal e artigo 140 da Constituição Estadual, sem prejuízo das competências próprias das Consultorias Jurídicas da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça.

 	Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações orçamentárias necessárias ao cumprimento da presente Lei.

 	Art. 22. Esta Lei entra em vigor imediatamente, para os fins previstos nos artigos 6º, 7º, 8º, 13, 14, 16 e 17, e gradativamente, para as demais disposições, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da sua publicação.

	Art. 23. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 	PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, …........

 				JAQUES WAGNER
 				        Governador

 ANEXO ÚNICO		
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA		
CARGOS EM COMISSÃO		

CARGO		SÍMBOLO		QUANTIDADE	
Chefe de Unidade	TJ - FC6	22	

Assessor Técnico da Chefia de Gabinete 								1
Assessor Técnico de Estatística									1
Assessor Técnico da Secretaria de Administração							3
Assessor Técnico da Secretaria Judiciária								1
Assessor Técnico da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização			1
Assessor Adjunto de Comunicação									1
Coordenador de Projetos										1
Coordenador Assistente										1
Coordenador Administrativo de Precatórios								1
Coordenador Administrativo da Junta Médica							1
Coordenador de Licitação										2
Coordenador de Execução Orçamentária e Financeira						1
Coordenador de Liquidação										1
Coordenador de Contabilidade									1
Coordenador de Serviços Auxiliares									1
Coordenador de Transporte										1
Coordenador de Serviços Gráficos									1
Coordenador de Controle de Patrimônio								1
Coordenador de Compras										1
Coordenador de Distribuição										1
Coordenador de Projetos						                            TJ - FC3	1
Coordenador de Obras										1
Coordenador de Manutenção Predial									1
Coordenador de Pagamento										1
Coordenador de Registros e Concessões								1
Coordenador de Provimento e Desenvolvimento							1
Coordenador de Assistência Médica									1
Coordenador de Assistência Odontológica								1
Coordenador  de Saúde Ocupacional									1
Coordenador de Programação e Acompanhamento							1
Coordenador de Orçamento										1
Coordenador de Acompanhamento de Unidades Descentralizadas					1
Coordenador de Atendimento Técnico								1
Coordenador de Sistema										1
Coordenador de Produção e Suporte Técnico							1
Coordenador de Arrecadação										1
Coordenador de Fiscalização										1
Coordenador de Gestão de Arquivo									1
Coordenador de Protocolo e Controle de Correspondência						1
Coordenador de Biblioteca										1
Coordenador  de Auditoria 										1

CONTINUAÇÃO DO ANEXO ÚNICO		
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA		
CARGOS EM COMISSÃO		

CARGO	SÍMBOLO	QUANTIDADE	
		           
Diretor de Finanças	 									1
Diretor de Serviços Gerais									1
Diretor de Suprimento e Patrimônio								1
Diretor de Engenharia e Arquitetura								1
Diretor de Recursos Humanos								1
Diretor de Assistência à Saúde								1
Diretor de Informática						TJ - FC2 		1
Diretor de Programação e Orçamento							1
Diretor de Administração de Receita e Fiscalização						1
Chefe da Junta Médica 									1
Controlador Chefe										1
Chefe do Núcleo de Licitação								1
Chefe do Núcleo de Documentação e Informação						1
Diretor de Modernização									1
Secretário de Planejamento e Orçamento 				
Secretário de Tecnologia da Informação e Modernização	TJ - FC1	1
1