PROJETO DE LEI Nº 18.228/2009
Dispõe sobre a exigência do Diploma de Jornalismo em Concursos Públicos realizados no Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Será exigido formação superior em Jornalismo aos participantes de Concursos Públicos para cargos inerentes ao exercício da profissão de Jornalista no Estado da Bahia.  
 
Art. 2º –  Caberá às instituições responsáveis pela promoção dos Concursos Públicos incluir nos seus editais a informação sobre a exigência do Diploma de Jornalismo. 
     
Art. 3º –  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.                                               
 
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 14 de setembro de 2009

Deputado Rogério Andrade

JUSTIFICATIVA

	A presente propositura objetiva garantir a qualificação profissional aos cargos públicos para o exercício de trabalhos inerentes ao jornalista. 
 
	A exigência de Diploma nos órgãos públicos também é uma maneira de zelar pela qualidade da informação, tanto técnica quanto ética. 
 
	O principal argumento, entre os tantos que se pode levantar para a exigência do diploma de curso de graduação em nível superior para o exercício profissional do jornalismo, é o de que a sociedade precisa, tem direito à informação de qualidade, ética e democrática. Informação esta que depende, também, de uma prática profissional. 
 
	Este Projeto de Lei inviabilizará a participação de candidatos/profissionais de áreas distintas das atividades exercidas pelo Jornalista, atividades regidas pelo Decreto-Lei Nº 972, de 17 de outubro de 1969, que compreende, privativamente, o exercício habitual e remunerado das atividades da profissão de Jornalista. 
 
	O Supremo Tribunal Federal (STF), com a decisão de não exigência do Diploma para o exercício da profissão de Jornalista, não tornou sem efeito legal o Decreto-Lei Nº 972/69, uma vez que não excluiu a profissão, profissão esta prevista na CLT-Consolidação das Leis do Trabalho. 
 
	O compromisso do Jornalista é transmitir uma informação de qualidade, principalmente, quando atua dentro do poder público, respeitando o princípio da divulgação, com a transparência das ações.                                                                                                                                                                                     
     
	Contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação de tão importante matéria.