PROJETO DE LEI nº 18.234/2009

				Altera dispositivo da Lei nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004.

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

		Art. 1º - O parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
 “ Art. 13 - ...............................................................................................

Parágrafo único - Ao Poder Público compete declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações direta ou indiretamente, através de entidades da Administração descentralizada ou mediante outorga de poderes ao contratado, prevista no edital, caso em que será do contratado a responsabilidade pelas indenizações cabíveis.” 

		Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
		Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em