PROJETO DE LEI Nº  18.237/2009
 
Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir o PROGRAMA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL aos policiais civis e militares do sexo feminino, que consiste na obrigatoriedade do uso de colete à prova de balas com design anatômico para o sexo feminino na região torácica, aos moldes dos sutiãs, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir o PROGRAMA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL aos policiais civis ( Polícia Civil ) e militares ( Polícia Militar ) do sexo feminino, que consiste na obrigatoriedade do uso de colete à prova de balas com design anatômico para o sexo feminino na região torácica, aos moldes dos sutiãs, durante o exercício de suas atividades profissionais, no âmbito do Estado da Bahia. 

 Parágrafo único – Cada policial do sexo feminino, deverá receber o seu respectivo colete à prova de balas adaptadas a forma anatômica da região torácica feminina respeitando os números correspondentes aos tamanhos de suas mamas.  
 
Art. 2º –  Cabe ao Poder Executivo Estadual fornecer aos policiais civis e militares do sexo feminino, os coletes à prova de balas, somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho. 
     
Art. 3º –  O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias, indicando os órgãos e unidades que serão responsáveis pela sua fiel execução, devendo envidar esforços para adaptar-se às suas diretrizes.   
                                          
Art. 4º –  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2009

Deputado Rogério Andrade

JUSTIFICATIVA

O colete à prova de balas utilizado pelas polícias civil e militar é comum para homens e mulheres, não havendo nenhuma diferenciação na forma anatômica do referido material. 
  
	Para protegerem eficazmente contra o impacto de projéteis, os coletes devem estar obrigatoriamente presos ao corpo, não podendo estar frouxos, o que no caso das mulheres policiais é causa de desconforto nas mamas. 
  
	Apesar de não existirem estudos científicos que comprovem problemas nas mamas das policiais femininas, em decorrência do uso de colete à prova de balas, algumas considerações acerca da anatomia da mulher e das variações de seu comportamento biológico, certamente justifica a necessidade de adaptações nesse tipo de material. Prova disso, são as reações que ocorrem no organismo feminino, em especial nas mamas, durante o clico pré-menstrual e menstrual, sem falar do período de amamentação pós licença-maternidade e das variações hormonais. 
  
	Em geral, durante o período menstrual as mulheres apresentam mastalgia (dor) e edema (inchaço) nas mamas. Após licença-maternidade, é comum que muitas mulheres continuem a amamentar e dentre elas, certamente estão muitas policiais para quem o desconforto torna-se ainda maior devido à compressão ocasionada pelo colete de proteção. 
 
Ao  propor que os coletes à prova de balas utilizados pelas policiais civis e militares sejam confeccionados de forma a respeitar a anatomia da região torácica feminina, prevendo que a adaptação compreenda inclusive disponibilidade de numerações (sutiãs, por exemplo, estão disponíveis em diversas numerações), o presente projeto de lei tem por objetivo assegurar não apenas maior conforto, mas, principalmente, atuar de forma preventiva quanto a possíveis agressões traumáticas ocasionadas às glândulas mamárias dessas profissionais devido à compressão do referido acessório. 
                                                                                                                                                  Contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação de tão importante matéria.