PROJETO DE LEI Nº  18.242/2009

Institui o Programa Amamentar, destinado à              prorrogação  da licença-maternidade                     mediante concessão de incentivo fiscal pelo Estado da Bahia às pessoas jurídicas  privadas que o aderirem.   

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVIVA   

DECRETA:   

Art. 1º -  Fica instituído o Programa Amamentar, destinado a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade das empregadas das pessoas jurídicas privadas mediante concessão de incentivo fiscal pelo Estado da Bahia.   

Parágrafo único - A prorrogação será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada requeira até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição dos quatro meses da licença-maternidade.   

Art. 2º - Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá direito à sua remuneração integral.   

Art. 3º - No período de prorrogação da licença-maternidade a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.   
Parágrafo único - Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a empregada perderá o direito à prorrogação.   

Art. 4º - A pessoa jurídica privada  que voluntariamente aderir ao Programa Amamentar terá direito, enquanto perdurar a adesão, á dedução de impostos estaduais, a serem regulamentados pelo Poder Executivo Estadual, do valor correspondente à remuneração integral da empregada nos sessenta dias de prorrogação de sua licença-maternidade.    

Art. 5º - O Poder Executivo Estadual regulamentará o disposto nesta Lei em até 120 (cento e vinte dias) da data de sua publicação.   

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após a sua devida regulamentação, como disposto no  artigo anterior, revogadas as disposições em contrário.   

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2009

Deputada Eliana Boaventura

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa prorrogar o período da licença-maternidade por 02 (dois) meses, aperfeiçoando o vínculo afetivo mãe-filho, já que é indiscutível a importância ao aleitamento materno nos primeiros meses de vida do recém-nascido para sua adequada formação física e mental. Essa é uma reivindicação latente no país, o que impõe  uma manifestação urgente nas autoridades  políticas nos diversos Estados da Federação.  

Não tem a proposição um caráter impositivo às pessoas jurídicas privadas, mas servem para formalizar Empresas Cidadãs que atuem com responsabilidade social, interessadas  na formação plena do indivíduo, além de promover a função social da licença-maternidade.  

O Poder Público tem se valido do caminho do incentivo fiscal para atrair empresas a um nível elevado de compromissos sociais. Trata-se de uma solução justa e defensável em uma sociedade democrática, cuja lógica deve ser a do convencimento e não da imposição.  

Estudos científicos comprovam o caráter essencial da relação mãe-filho nos  primeiros tempos da existência humana e da importância da amamentação nos primeiros  seis meses de vida. Vale salientar a existência de grande suporte argumentativo nesse sentido. O artigo  A importância do vínculo afetivo, escrito por Dioclécio Campos Júnior, publicado em 10/05/2006, revela a importância do aleitamento materno nas sociedades modernas.  

...o cérebro humano cresce com a velocidade máxima durante os três últimos meses de gestação e nos seis  primeiros dias de vida extra-uterina. Se não cumprir as metas desse período, não se desenvolverá normalmente.   Para crescer em ritmo apropriado requer nutrientes e estímulos. Os primeiros abundam no leite materno. Os estímulos vêm com a mãe. O contato corporal com o filho, o som afetuoso emitido a cada carícia, o odor exalado em cada afago, o sorriso de alegria telúrica, o olhar radioso, o embalo espontâneo e a cantiga que brota da alma encantada são estímulos maternos que fazem o cérebro da criança, decisivas para o seu desenvolvimento mental. Á luz de tais evidências, a licença maternidade tem função social de alcance limitado. As restrições que enfrenta atestam apenas o atraso da sociedade. Revelam o conceito equivocado de trabalho que confunde licença maternidade com período de férias. Ignoram o esforço e o cansaço  que    a função maternal exige da mulher. Em sociedades mais evoluídas, como   as da Escandinávia, a licença chega a 68 semanas. No Brasil, esse direito fixado em quatro meses não é uma conquista sem custo emocional para a trabalhadora.  

A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda que todas as crianças recebam amamentação exclusiva até os seis meses de vida. A OMS e a política nacional coincidem hoje na  recomendação de amamentação exclusiva por seis meses e na continuidade da amamentação, com a entrada de alimentos complementares, a partir dessa idade até pelo menos dois anos.  

O êxito do crescimento e desenvolvimento da criança, desde a vida intra-uterina,depende de inúmeros fatores do meio ambiente em que se passa a sua existência, mas essencialmente, da criação do vínculo afetivo adequado  com a mãe, o pai e demais membros familiares.  

Somado a isso, os laços fortes dessa relação mãe-filho e filho mães construídos no primeiro ano de vida da criança, e particularmente nos seis primeiros meses, são indispensáveis ao crescimento sadio da criança, do adolescente saudável e do adulto solidário (emocionalmente equilibrados), alicerces seguros de uma sociedade pacífica, justa e produtiva. Comprovadamente, os índices de mortalidade infantil poderão ser reduzidos se estendido o período de amamentação da criança por no mínimo 06 (seis)meses.  

Assim tem o presente projeto de lei o objetivo de criar o Programa Amamentar, destinado a estimular a prorrogação da licença-maternidade, por período de sessenta dias, mediante a concessão de incentivos fiscais que demonstrem o verdadeiro compromisso do Estado e os cidadãos, em que os ganhos sociais serão indiscutíveis.  

ELIANA BOAVENTURA   
Deputada