PROJETO DE LEI Nº 18.243/2009

Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, imóveis de sua propriedade, à Fundação Baiana de Pesquisa Científica, Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos - BAHIAFARMA, quando devidamente constituída e altera dispositivos da Lei 11.371, de 04 de fevereiro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em nome do Estado da Bahia, os imóveis, de sua propriedade, listados no Anexo Único desta Lei, à Fundação Baiana de Pesquisa Científica, Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos - BAHIAFARMA, quando devidamente constituída, na forma da Lei nº 11.371, de 04 de fevereiro de 2009.

Art. 2º -  Os imóveis objeto da referida doação integrarão o patrimônio da BAHIAFARMA e deverão ser utilizados na forma que dispuser o seu Estatuto.

Art. 3º - O § 2º do art. 12 da Lei nº 11.371, de 04 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12  - ................................................................................................

.................................................................................................................

§ 2º  - A Fundação organizará seu quadro de pessoal de acordo com Plano de Cargos, Empregos e Salários – PCES e em consonância com o Plano de Desenvolvimento Institucional da BAHIAFARMA.

Art. 4º - O inciso V do art. 17 da Lei nº 11.371, de 04 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17  - ................................................................................................

.................................................................................................................

V  – penalidades aplicáveis aos contratados, em caso de rescisão unilateral, descumprimento injustificado de metas e obrigações pactuadas, bem como eventuais faltas cometidas que, se reiteradas, poderão ensejar até a perda do mandato dos membros da Diretoria Executiva;”

Art. 5º  - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º  - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em
ANEXO ÚNICO

CÓD. SIMOV	DESCRIÇÃO DO IMÓVEL	ENDEREÇO	MUNICÍPIO	
5793	TERRENO	FAZENDA BELA VISTA, S/Nº	BOM JESUS DA SERRA	
5809	TERRENO	DISTRITO DE ALEGRE	CAETANOS