PROJETO DE LEI Nº 18.252/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos hoteleiros identificarem crianças e adolescente hospedadas.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam os hotéis, pousadas, pensões e albergues situados no estado da Bahia,  obrigados a  manterem ficha de identificação de crianças e adolescentes que se hospedarem no estabelecimento. 
 
§ 1º - para os efeitos desta lei, considera-se criança a pessoa com até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente. 
 
§ 2º - A identificação referida no caput deste artigo é obrigatória para todas as crianças e adolescentes, inclusive aquelas acompanhadas pelos pais ou responsáveis legais. 

Art. 2º -  A ficha de identificação será preenchida com base em documento oficial da criança e do seu responsável legal e conterá obrigatoriamente: 
 
I - nome completo da criança ou do adolescente; 
II -nome completo dos pais; 
III -nome completo da pessoa que estiver acompanhando a criança ou adolescente, no caso de não ser um dos seus pais; 
IV - naturalidade da criança ou adolescente; 
V - data de nascimento da criança ou adolescente; 
VI - data da entrada e da saída do estabelecimento hoteleiro; 
VII - número do documento de identificação dos pais ou pessoa que estiver acompanhando a criança ou adolescente. 
 
§ 1º - se a criança possuir carteira de identidade, deverá ser anexada uma fotocópia da mesma à ficha de identificação referida no art. 1º . Na impossibilidade de anexar a fotocópia, o responsável pelo preenchimento anotará na ficha os dados contidos no documento de identidade da criança ou adolescente. 
 
§ 2º - se a criança ou adolescente não possuir documento de identificação, tal fato será obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar e à Delegacia de Polícia local, ficando ainda o funcionário do hotel, obrigado a anexar à ficha de identificação, fotocópia da carteira de identidade dos pais ou acompanhante.

Art. 3º -  A ficha de identificação poderá ser criada com a utilização de recursos da informática, desde que atendidos todos os dispositivos  da presente lei.

Art. 4º -  A ficha de identificação, virtual ou impressa, deverá ser armazenada em poder do estabelecimento hoteleiro, por prazo não inferior a 10 anos

Art. 5º -  Os estabelecimentos de que tratam esta lei deverão manter em local visível, cartaz informando a obrigatoriedade da identificação dos menores hospedados, nos termos desta lei.

Art. 6º -  Os estabelecimentos hoteleiros do estado da Bahia  terão prazo de 60 dias para adequar-se  à presente lei.

Art. 7º -  O não cumprimento do disposto nesta lei implicará em notificação por escrito e acarretará  ao estabelecimento infrator a  penalidade de pagamento de multa de 02 (dois) salários mínimos. 
 
§ 1º - Os estabelecimentos notificados terão prazo de 30 dias para adequar-se à presente lei. 
 
§ 2º - Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior, e não havendo o estabelecimento hoteleiro adotado o previsto na presente lei, aplicar-se-à novamente a multa prevista no art. 7º, concedendo-se prazo de 15 (quinze dias) para adequação às normas preconizadas na presente lei. 
 
§ 3º - Persistindo a violação, o fato será levado ao conhecimento da prefeitura municipal, para que seja cassado o alvará de funcionamento do estabelecimento infrator.

Art. 8º -  O valor arrecadado com a aplicação de multas decorrentes da presente lei, será integralmente repassado ao Fundo Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescente.

Art. 9º -  O cumprimento desta lei será fiscalizado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES. 

Art. 10º -  O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 dias após a sua publicação.

Art. 11º -  Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 18 de setembro de 2009

Deputada Marizete Pereira

JUSTIFICATIVA

O Estatuto da Criança e do Adolescente define em seu artigo 18, a responsabilidade da sociedade para com os menores: "É dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer de tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor".   
 
Não são raros os relatos, através da imprensa, de casos de abuso sexual cometidos contra crianças e adolescentes.  Lamentavelmente, a pedofilia tem-se revelado como uma das mais frequentes modalidades de crimes, praticados em todas as classes sociais e até mesmo no âmbito familiar. 
 
O crescimento do número de sites voltados para a odiosa prática de pedofilia proliferam na internet, onde os meios de combate são escassos e dificultados pela operacionalidade da rede mundial de computadores. Ainda assim, o Brasil já foi apontado em quarto lugar entre os países que hospedam sites dedicados  à pedofilia. 
 
O abuso sexual de crianças e adolescentes, o turismo sexual,  tráfico de menores, em que pese a rejeição da sociedade pela perversidade desses atos, não são corretamente quantificados.  
 
O problema ganha dimensão maior no estado da Bahia. De acordo com dados da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, o número de denúncias recebidas  entre 2003 e 2009 foi de 10.424, ou 74,4denúnicias de pedofilia para cada 100 mil habitantes baianos, enquanto em São Paulo a proporção é de 35,7 notificações por grupo de 100 mil habitantes. 
 
Tem o presente projeto de lei, o intuito de ampliar a rede proteção às crianças e adolescentes, ao exigir a sua correta identificação quando hospedados em hotéis, pousadas, albergues e assemelhados. 
 
Iniciativas semelhantes foram adotadas por legisladores dos estados do Paraná e Rio de Janeiro, os quais inspiraram o presente projeto de lei. 
 
Ao propor o registro desses hóspedes menores de idade, cremos estar contribuindo para dificultar as agressões, além de facilitar a investigação policial em casos de crimes cometidos contra crianças e adolescentes no estado da Bahia.