PROJETO DE LEI Nº 18.253/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade da opção de oferta de botijões de 5kg e 8kg, contendo GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) envasado pelas distribuidoras de gás, aos consumidores no Estado da Bahia e dá outras providências

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  É obrigatória a oferta, pelas distribuidoras de gás envasado em atuação no Estado da Bahia, da opção de venda aos consumidores de botijões de 5 (cinco) e 8 (oito) quilogramas contendo GLP.

Art. 2º -  A opção disposta no Artigo Primeiro deverá ser efetuada no ato da compra pelo consumidor, devendo as distribuidoras de gás envasado ter em estoque quantidades suficientes para o fornecimento dos botijões de 5(cinco) e 8 (oito) quilogramas contendo GLP, em especial nas áreas de população de baixa renda do Estado.

Art. 3º -  Todos os botijões de gás envasados contendo GLP, em circulação no Estado da Bahia, deverão conter tarja magnética identificadora, contendo a origem do produto, a data do envasamento, o peso bruto, líquido, o nome da distribuidora responsável pelo envasamento e pela venda do gás.

Art. 4º -  As distribuidoras de gás envasado em atuação no Estado da Bahia terão o prazo de 01 (um) ano para se adaptarem as disposições da presente Lei, contando a partir da data de sua publicação.

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigaro na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2009

Deputado Getúlio Ubiratan

JUSTIFICATIVA

É de conhecimento público a imensa faixa da população que vive abaixo da linha da pobreza. 
O presente projeto de Lei é voltado principalmente para essa população e para os demais consumidores de gás destinado ao uso doméstico para preparação de alimentos. 
É inadmissível que boa parte da população apesar de necessitar apenas de 08 (oito)Kg  de gás por mês para preparar seus alimentos, seja obrigada a adquirir um botijão de 13(treze) Kg por simples falta de opção. 
A Opçãp existente é insuficiente, pois se trata de botijão de 02(dois) Kg, quantidade muito pequena e que somente serve ao funcionamento de lampiões e pequenos aparelhos. 
Ademais, o preço do botijão de 13 (treze) Kg que hoje custa cerca de R$36,00 (Trinta e seis reais), chega a quase 10% de um salário mínimo vigente. 
As novas versões de botijão beneficiarão não apenas as pessoas carentes pelo valor em si, mas também a idosos e deficientes físicos que além da injustiça de terem que comprar uma quantidade que não precisam, padecem pelo transporte de um botijão muito pesado. 
O presente projeto trará benefícios inclusive para o meio ambiente, já que boa parcela da população carente se vale de desmatamento para preparar suas refeições. 
O projeto também preve tempo razoável para que as distribuidoras de gás se adequem às novas quantidades a serem vendidas, sob pena de incorrerem nas penalidades dos arts. 56 e 57 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 
A proposta é vantajosa para todos já que a experiência demonstrou em outros estados que as vendas das distribuidoras aumentaram sensivelmente.