PROJETO DE LEI Nº 18.254/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de equipamento com álcool em gel por parte de estabelecimentos públicos e privados onde haja aglomeração de pessoas, em todo território do Estado da Bahia e dá outras providências

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam obrigados a colocar e disponibilizar equipamentos com álcool em gel por parte de estabelecimentos públicos e privados onde haja aglomeração de pessoas, em todo território do Estado da Bahia, como:  
 
a) Repartições Públicas; 
b) Shopping Centers e Centros Comerciais; 
c) Estações Rodoviárias e Terminais Rodoviários; 
d) Aeroportos; 
e) Estações Férreas; 
f) Terminais de Ferry Boat e os Ferrys; 
g) Agencias bancárias e Postos de serviços; 
h) Casas Lotéricas;  
i) Hotéis e Pousadas; 
j) Bares, Restaurantes e similares; 
k) Hospitais, Postos de Saúde, Clínicas e similares; 
l) Estabelecimentos comerciais; 
m) Casas de eventos e eventos realizados em locais fechados; 
n) Supermercados e Hipermercados; 
o) Escolas e Faculdades; 
p) Igrejas e Templos religiosos; 
q) Clubes de Serviços; 
r) Padarias e Delicateses; 
s) Cinemas e Teatros; 
t) Oficinas de serviços. 
 
Parágrafo único - Para a quantidade de equipamentos de álcool em gel será levado em conta a aglomeração diária de pessoas na seguinte proporção: 
 
a) Até 100 (cem) pessoas - 02 (dois) equipamentos; 
b) Até 200 (duzentas) pessoas - 04 (quatro) equipamentos; 
c) Até 300 (trezentas) pessoas - 06 (seis) equipamentos; 
d) Até 500 (quinhentas) pessoas - 08 (oito) equipamentos; 
e) Acima de 500 (quinhentas) pessoas - 10 (dez) equipamentos; 
f) Acima de 1000 (mil) pessoas - 20 (vinte) equipamentos. 
 
Art. 2º -  Os estabelecimentos descritos na presente Lei ficam obrigados a fixar em locais de fácil acesso e visualização o equipamento de álcool em gel, inclusive com placa contendo aviso.  
     
Art. 3º -  Desde já fica fixada multa de 250 UFIR (Unidade Fiscal de Referência)  para o não cumprimento da obrigatoriedade especificada na presente Lei.                                                
 
§ 1º - Em caso de reincidência o valor da multa especificado no "caput" será aplicada em dobro. 
 
§ 2º - Em persistindo o descumprimento da Lei e já tendo sido aplicada multa reincidente, descrita no parágrafo anterior, está o estabelecimento sujeito a penalidades estabelecidas pela legislação em vigor. 
 
Art. 4º - A fiscalização e a execução desta Lei ficam a cargo da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia. 
 
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação. 
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário e anteriores à ela. 

Sala das Sessões, 18 de setembro de 2009

Deputado Sérgio Passos

JUSTIFICATIVA

A introdução do álcool em gel no mercado brasileiro mostra resultados positivos para a saúde pública. 
 
É de conhecimento geral que a higiene é um dos fatores fundamentais como forma de prevenir a gripe H1N1, conhecida como gripe suina. Por sua vez, também é de conhecimento notório conforme amplamente divulgado pela imprensa, através de informações obtidas junto aos órgãos de saúde pública que outro meio de proteção e prevenção é o uso do álcool em gel, como forma de evitar o contágio entre as pessoas. 
 
Com isso, o presente projeto de lei busca conscientizar os órgãos públicos e o setor privado onde haja frequência e aglomeração de pessoas, para que busquem ao máximo seguir as orientações dos órgãos de saúde, e, fazer uso do álcool em gel como forma de esterilizar, ainda que momentaneamente suas mãos, o que com isso colaborará em muito para a não proliferação do vírus da gripe H1N1. 
 
O projeto de lei em questão não causa nenhuma despesa ao Executivo, pois, já é de se esperar que os próprios órgãos públicos tenham se adequado a tais medidas preventivas. Por sua vez, a aquisição obrigatória por parte dos particulares dos equipamentos para o uso do álcool em gel não resultará em uso de dinheiro público. 
 
No que diz respeito a fiscalização, cabe ao Poder Executivo Estadual dentro daquilo que é de sua competência, regulamentar a presente Lei, dando total eficácia quanto a sua aplicabilidade e ampliar a prevenção. 
 
Por fim, há que se observar que o presente projeto de lei não possui caráter temporário, qual seja, somente enquanto vigorar restrições em relação a gripe H1N1, mas sim, para todo o futuro como forma de conscientização e prevenção a outras doenças.   
 
Contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação de tão importante matéria.