PROJETO DE LEI Nº 18.262/2009
Declara de Utilidade Pública o Instituto Pedra de Raio.   

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública o Instituto Pedra de Raio, pessoa jurídica de direito privado, organização civil sem fins lucrativos, com sede no município de Salvador, no estado da Bahia. 

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de junho de 2009

Deputado Yulo Oiticica

JUSTIFICATIVA

O Instituto Pedra de Raio, pessoa jurídica de direito privado, organização civil sem fins lucrativos, constituído em 20 de fevereiro de 2008, não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas dos seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto. Esta entidade orienta-se pelas seguintes finalidades:  
 
a) Defender os princípios da cidadania e da justiça numa perspectiva emancipatória e protagonizadora de direitos. 
 
b) Instituir estratégias de fomento ao desenvolvimento de políticas públicas e privadas de cidadania e direitos humanos macro-estruturantes referenciando-se num modelo de sociedade mais justa e igual, em especial aquelas que dialogam com uma dimensão inclusiva e igualitária do ponto de vista étnico-racial e de gênero. 
 
c) Realizar estudos, projetos e ações em defesa dos direitos humanos e contra a violência (estatal e privada) aos segmentos vulneráveis da população brasileira. 
 
d) Realizar estudos, projetos e ações sobre o fenômeno do racismo, do racismo institucional, do racismo ambiental e da discriminação de um modo geral. 
 
e) Buscar instituir mecanismos alternativos de resolução de conflitos nas comunidades mais pobres da população, tendo como referência as experiências de mediação de cunho colaborativo e associativo. 
 
f) Defender o consumidor contra as práticas anti-concorrenciais, anti-ambientais e que maculam a dignidade humana. 
 
g) Desenvolver mecanismos de cunho coletivo e solidário para o consumo equilibrado e sustentável, buscando modificar o padrão de consumo associado ao consumismo e aos danos ao meio ambiente. 
 
h) Fomentar estudos insvestigativos sobre o fenômeno da violência, das desigualdades e da discriminação decorrente das relações de consumo. 
 
i) Educar, capacitar e treinar as camadas mais carentes e aos segmentos vulneráveis da sociedade, sobre os direitos da cidadania, preparando-os para uma protagonização de direitos e uma ação consciente. 
 
j) Prestar assessoria e consultoria jurídica de natureza coletiva, transpessoal e difusa às camadas mais carentes e aos segmentos vulneráveis da sociedade. 
 
Para a consecução de seus objetivos sociais e culturais, o Instituto Pedra de Raio poderá celebrar convênios ou contratos com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, sem perder sua individualidade e poder de decisão.     
 
O trabalho realizado pelo Instituto Pedra de Raio é sério e de grande importância social, dado que contribui significativamente ao desenvolvimento de seus associados e da localidade na qual se insere. Em razão disto, recomendo-a ao reconhecimento de Utilidade Pública, condição para melhor realizar suas atividades.