PROJETO DE LEI Nº 18.264/2009

DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS POPULARES CONSTRUÍDOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 

 
       Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a destinar no mínimo de 10% (dez por cento) de todos os imoveis populares construídos por meio dos Programas Habitacionais promovidos pelo Governo do Estado da Bahia, tais como apartamentos, casas ou lotes urbanizados, às pessoas com deficiência.	

     § 1º - Quando a aplicação do percentual citado no "caput" deste artigo resultar número fracionário, será considerado número inteiro imediatamente posterior.	

       § 2º - As deficiências de que trata o "caput" deste artigo devem ser comprovadas por documentos médico-periciais de maneira a caracterizar a impossibilidade ou a diminuição da capacidade de trabalho ou indivíduo.	

     Artigo 2º - A entrega dos imóveis objetos da inscrição dar-se-á, sempre que possível, modo adaptado e preferencial dos inscritos, permitindo-se a escolha das unidades que melhor se prestem à moradia destes em cada unidade ofertada.

	Parágrafo Único –  A prioridade de seleção terá dois critérios a serem obedecidos: estudo sócio econômico familiar e os que residirem nas proximidades do imóvel pretendido. O estudo será  realizado por equipe técnica do orgão responsável pelo cadastramento.  

        Artigo 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 22 de setembro de 2009

Deputada Maria Luiza

JUSTIFICATIVA

	A ONU - Organização das Nações Unidas calcula que a população de pessoas com deficiência em países com as características sócio-econômicas do Brasil corresponde a números superiores a 10% da população global. Sendo que no Estado da Bahia existe em média 16,5% de pessoas com deficientes. 

	Antes de qualquer avanço nesse campo, uma posição importante a ser conquistada pelo nosso Estado é a transformação do que hoje muitos acreditam ser um problema menor, um problema do outro e não uma preocupação geral da sociedade. Em aprovar a proposição com o percentual citado no "caput" do artigo 1º, a quantidade de moradias destinadas às pessoas com deficiência, servirá de modelo para as demais Unidades da Federação.

	As conquistas dos direitos da pessoa com deficiência, a responsabilidade do estado, o papel da sociedade e a intervenção com resultados são pontos cruciais da questão da pessoa com deficiência.

	Ainda permanecemos, diariamente, com os deficientes tendo desrespeitados seus direitos básicos. É preciso fazer conhecida a questão social da pessoa portadora de deficiência, é preciso produzir e fazer informações, mobilizar comunidades, chamar à participação e construir políticas públicas.