PROJETO DE LEI Nº 18.265/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de Protetor Solar, a todos os Policiais Militares e Bombeiros do Estado da Bahia que prestam serviço na Orla marítima.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Torna obrigatória a distribuição de protetor solar aos Policiais Militares e Bombeiros, que realizem atividades expostas à radiação solar na orla marítima.

Art. 2º -  Esta Lei será regulamentada pelo poder executivo.

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Sala das Sessões, 18 de setembro de 2009

Deputado Getúlio Ubiratan

JUSTIFICATIVA

No Brasil, o câncer mais frequente é o de pele, correspondendo a cerca de 25% de todos os tumores diagnosticados, provocados pela radiação ultra-violeta. 
O câncer de pele é um tumor formado por células de pele que sofreram uma transformação e multiplicam-se de maneira desordenada e anormal dando origem a um novo tecido (neoplasia). 
Entre as causas que predispõe ao início desta transformação celular aparece como principal agente a exposição prolongada e repetida a radiação ultra-violeta do sol. 
Cerca de 90% das lesões localizam-se nas áreas da pele que ficam expostas ao sol, o que mostra a importância da exposição solar para o surgimento do tumor. A proteção solar é portanto, a principal forma de prevenção da doença. Os filtros solares ou protetores solares são substâncias que aplicadas sobre a pele protegem contra a ação dos raios ultra-violeta. Em se tratando de um País com clima tropical, os riscos para as doenças de pele são enormes, e exigi medidas cada vez mais sérias e eficazes, na perspectiva de se controlar esse mal. 
Desta feita, acreditamos na relevância da aprovação deste Projeto como mais uma forma dos Policiais Militares e Bombeiros, destacados na orla marítima terem assegurados, o direito à Prevenção e proteção a exposição pelos raios ultra-violeta emitidos pelo sol.