PROJETO DE LEI Nº 18.266/2009

Restringe os limites de tolerância de monóxido de carbono em estacionamentos  fechados  e estabelece medições  periódicas,  nos casos que especifica, no Estado.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA,

DECRETA:

Art. 1º -  Fica estabelecido o limite de tolerância de 25  ppm (parte  por  milhão)  para o nível de  monóxido  de  carbono  nos estacionamentos fechados na circunscrição do Estado da Bahia. 
     
Parágrafo único - Para os fins desta lei consideram-se: 
I – limites de tolerância: concentração de intensidade máxima relacionada com o tempo de exposição e concentração de monóxido de carbono que não causará danos à saúde do trabalhador; 
II  -  estacionamentos fechados: estacionamentos internos  ou cobertos.

Art. 2º -  A presente Lei é aplicada aos locais fechados onde funcionam os estacionamentos com presenças de funcionários que trabalham, no mínimo, quarenta e oito horas semanais.

Art. 3º -  A fiscalização do limite estabelecido na Lei ficará sob responsabilidade da administração dos estacionamentos. 
 
§ 1º – A medição do nível de monóxido de carbono será efetuada a cada seis meses, e os resultados ficarão à disposição das autoridades sempre que solicitados.  
 
§  2º  -  Quando o nível do monóxido de carbono ultrapassar por duas vezes o limite de que trata o art. 1º desta Lei, a administração do estacionamento fechado receberá uma advertência e a solicitação de que a ventilação do local seja feita de maneira adequada, a fim de que o nível de monóxido de carbono não ultrapasse o limite de tolerância. 
 
§  3º  -  Se no prazo de sessenta dias a ventilação do local não for normalizada, será aplicada uma multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que serão revertidos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente. Em caso de reincidência ou descumprimento, a multa será aplicada em dobro.

Art. 4º -  Os  funcionários dos estacionamentos fechados serão submetidos a exames médicos no ato de admissão e posteriormente a cada seis meses. 

§  1º  -  As despesas com os exames e os tratamentos, quando necessários, serão de responsabilidade da administração do estacionamento. 
 
§ 2º – Durante o tratamento, o funcionário será transferido para um setor onde não se exponha ao monóxido de carbono.

Art. 5º -  Esta lei entra vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de setembro de 2009

Deputado Aderbal Caldas

JUSTIFICATIVA

De acordo com a Norma Regulamentadora n° 15 que regula as Atividades e Operações Insalubres, o limite máximo de monóxido de carbono nos estacionamentos cobertos não pode ultrapassar os 39 (trinta e nove) ppm (parte por milhão).  
 
Os prejuízos à saúde dos trabalhadores expostos ao monóxido de carbono vão desde uma dor de cabeça a náuseas, vômitos, vertigens, confusão mental e dores torácicas, chegando ao extremo de perda de consciência e até à morte. 
 
O perigo maior é para as pessoas expostas à ação dos gases quando estão dormindo ou sob efeito de bebida alcoólica. Nesses casos podem chegar a óbito antes dos sintomas aparecerem. 
 
O limite de tolerância estabelecido nesta Lei é de 25 ppm, de acordo com a Norma Americana TLV ACGIH 2006, mais moderna do que a Lei em vigor no Brasil. 
 
É de fundamental importância a aprovação desta lei com a finalidade de  preservar a saúde dos trabalhadores que atuam nos estacionamentos cobertos no estado da Bahia.

Sala das Sessões, 23 de setembro de 2009

Deputado Aderbal Caldas