PROJETO DE LEI Nº  18.267/2009

Dispõe sobre o limite remuneratório dos servidores públicos do Poder Executivo estadual, na forma do art. 37, XI, da Constituição Federal.

 					  A Assembléia Legislativa

							        Decreta:

Art. 1º - Ficam mantidos os valores dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado percebidos no atual exercício financeiro, observadas as disposições contidas no art. 71, VIII, da Constituição Estadual.

Parágrafo único - Exclusivamente para efeito do limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, o valor do subsídio mensal do Governador passa a ser de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais).

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de agosto de 2009.

MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 23 de setembro de 2009.

Deputado Marcelo Nilo - Presidente                          Deputado Roberto Carlos - 1o  Secretário  

Deputado Rogério Andrade - 1o Vice-Presidente      Deputado Júnior Magalhães  - 2o Secretário

Deputado Fernando Torres - 2o Vice-Presidente 	      Deputado Edson Pimenta - 3o Secretário  

Deputado Aderbal F. Caldas  - 3o Vice-Presidente    Deputada Antônia Pedrosa -  4a Secretária

JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem por objetivo final elevar o teto salarial dos servidores públicos estaduais, que tem no subsídio do Governador a sua referência máxima. Nesse sentido, cuida-se da fixação de um valor exclusivo para limitar a remuneração desses servidores, para os fins dispostos no art. 37, XI, da Constituição Federal. 

Com a apresentação deste projeto pretende, a Mesa Diretora, possibilitar ao Poder Executivo estabelecer uma remuneração mais adequada para importantes categorias de servidores que prestam relevantes serviços ao Estado.