PROJETO DE LEI Nº   18.268/2009

Altera a estrutura remuneratória e de cargos das carreiras do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional, institui o Prêmio por Desempenho Policial aos servidores integrantes destas carreiras, na forma que indica, e dá outras providências.

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei

		Art. 1º - Ficam incorporados ao vencimento básico dos cargos de Investigador de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil e Perito Técnico de Polícia Civil os seguintes valores da Gratificação de Atividade Policial – GAP, na forma que segue:

		I - R$ 25,00 (vinte e cinco reais), em janeiro de 2010;

		II - R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), em novembro de 2010;

		III – R$ 20,00 (vinte reais), em janeiro de 2011;

		IV – R$ 90,00 (noventa reais), em novembro de 2011.

		Parágrafo único. Os valores do vencimento básico e da Gratificação de Atividade Policial – GAP resultantes da aplicação do disposto nos incisos I a IV deste artigo estarão sujeitos à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais, que ocorram nos exercícios de 2010 e 2011.

		Art. 2º - Ficam incorporados ao vencimento básico dos cargos de Perito Criminalístico de Polícia Civil, Perito Médico-legal de Polícia Civil e Perito Odonto-legal de Polícia Civil os seguintes valores da Gratificação de Atividade Policial – GAP, na forma que segue:

		I - R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), em outubro de 2009;

		II - R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), em setembro de 2010;

		III - R$ 350,00 (trezentos reais), em novembro de 2011.

		Parágrafo único. Os valores do vencimento básico e da Gratificação de Atividade Policial – GAP resultantes da aplicação do disposto nos incisos I a III deste artigo estarão sujeitos à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais, que ocorrerem nos exercícios de 2010 e 2011.

		Art. 3º – O ocupante do cargo de Investigador de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil e Perito Técnico de Polícia Civil será enquadrado, retroativamente, em 1º de setembro de 2009 na Classe imediatamente superior, desde que:

		I – tenha cumprido o estágio probatório;

		II – estivesse em efetivo exercício do cargo em 31 de agosto de 2009.

		Art. 4º – O ocupante do cargo de Perito Criminalístico de Polícia Civil, Perito Médico-legal de Polícia Civil e Perito Odonto-legal de Polícia Civil será enquadrado, retroativamente, em 1º de agosto de 2009 na Classe imediatamente superior, desde que:

		I - tenha cumprido o estágio probatório;

		II – estivesse em efetivo exercício do cargo em 31 de julho de 2009.

		Art. 5º - Para efeito do disposto nos artigos 3º e 4º desta Lei, será considerado como de efetivo exercício:

I - o afastamento em virtude de disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa da categoria;

II - o exercício de cargo de provimento em comissão do quadro da Secretaria da Segurança Pública.

		Art. 6º - A Classe III das carreiras que compõem o Sistema Policial Civil de Carreira Profissional será integrada pelo quantitativo de cargos previsto no Anexo I desta Lei.

		§ 1º - Após os enquadramentos previstos nesta Lei, os cargos das classes seguintes à inicial serão providos por promoção, sendo o quantitativo definido mediante a aplicação dos percentuais previstos no Anexo II desta Lei sobre o número de cargos ocupados na classe imediatamente anterior.

		§ 2º – A Secretaria de Segurança Pública divulgará anualmente o número de cargos em cada classe.

		Art. 7º - Fica instituído o Prêmio por Desempenho Policial para os integrantes das carreiras do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional, a título de remuneração variável, de caráter eventual e não obrigatório, atribuído pelo alcance de resultados e metas pré-estabelecidas, na forma prevista m regulamento.
 
		§ 1º – O prêmio de que trata o caput deste artigo contemplará resultado grupal ou institucional e não substitui ou complementa a remuneração devida ao servidor, nem constitui base de cálculo para qualquer vantagem ou encargo.

		§ 2º - O Prêmio por Desempenho Policial será concedido uma única vez em cada período de 01 (um) ano civil e contemplará, no máximo, 30% do total dos servidores de cada carreira, desde que atuem exclusivamente na área-fim. 

		§ 3º - O valor máximo do Prêmio por Desempenho Policial a ser concedido anualmente ao servidor corresponderá ao resultado da soma do vencimento com a Gratificação de Atividade Policial – GAP do mês anterior ao da concessão.

		§ 4º - É vedado o pagamento de qualquer antecipação do Prêmio por Desempenho Policial. 

		§ 5º - O Prêmio por Desempenho Policial é incompatível com as seguintes vantagens:

I - o Prêmio por Desempenho Fazendário – PDF;

II - a Gratificação Especial por Produtividade – GEP, prevista no artigo 4º da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997;

III - a Gratificação de Incentivo ao Desempenho – GID;

IV - a Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Transportes – GET;

V - a Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Edificações Públicas do Estado da Bahia – GEP;

VI – outras vantagens de mesma natureza.

		§ 6º - As demais condições e limites para a concessão do Prêmio por Desempenho Policial serão previstas em regulamento.  

		§7° - A aferição do desempenho policial dar-se-á a partir de 2009, com efeitos financeiros em 2010, conforme for definido em regulamento.

		Art. 8º - O provimento dos cargos a que se refere esta Lei dar-se-á de forma gradual, de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no §1º do artigo 169 da Constituição Federal e no Anexo I da Lei nº 11.370 de 04 de fevereiro de 2009.    

		Art. 9º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

		Art. 10 - Ficam revogadas disposições em contrário.

		Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

ANEXO I

GRUPO OCUPACIONAL SEGURANÇA PÚBLICA
SISTEMA POLICIAL CIVIL DE CARREIRA PROFISSIONAL

QUANTITATIVO DE CARGOS NA CLASSE INICIAL

CARGO
	CLASSE III	
INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL
	2.880   	
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL
	300     	
PERITO TÉCNICO DE POLÍCIA CIVIL
	416      	
PERITO CRIMINALÍSTICO DE POLÍCIA CIVIL
	70    	
PERITO MÉDICO-LEGAL DE POLÍCIA CIVIL
	168         	
PERITO ODONTO-LEGAL DE POLÍCIA CIVIL
	24        	

ANEXO II

GRUPO OCUPACIONAL SEGURANÇA PÚBLICA
SISTEMA POLICIAL CIVIL DE CARREIRA PROFISSIONAL

TABELA DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

CLASSE	PERCENTUAL SOBRE O TOTAL 
DE CARGOS OCUPADOS DA
CLASSE ANTERIOR, PARA FINS 
DE PROMOÇÃO

II
	
75%	

I
	
65%	

ESPECIAL
	
55%