PROJETO DE LEI Nº 18.271/2009

Dispõe sobre implantação de dispositivo que permite a localização de detentos beneficiados por indulto ou liberdade condicional.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado a implantar em detentos que estão sendo beneficiado por indulto ou liberdade condicional uma pulseira ou objeto semelhante equipada com "chipe", que permita ao Estado, através de equipamentos instalados no presídio sob a jurisdição da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos humanos, identificando a localização exata de onde se encontram os detentos.

Art. 2º -  Esta lei estabelece normas suplementares de direito penitenciário e regula a utilização da vigilância eletrônica para a fiscalização do cumprimento de condições fixadas em decisão judicial que:  
 
I - conceda beneficio de indulto ou liberdade condicional;  
 
II - aplique a proibição de freqüentar determinados lugares; 
 
III - autorize a saída temporária do estabelecimento penal, sem vigilância direta, ou a prestação de trabalho externo. 
 
Parágrafo único - A vigilância eletrônica consiste no uso de meios técnicos que permitam o monitoramento `a distância, e com respeito à dignidade da pessoa a ela sujeita, observar sua presença ou ausência em determinado local e durante o período em que, por determinação judicial, ali deva ou não possa estar.

Art. 3º -  A Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos fica responsável para equipar cada presídio do Estado da Bahia com uma central equipada para acompanhar a localização dos detentos beneficiados por indulto ou liberdade condicional que estiverem portando o "chipe" de localização mencionado no artigo anterior.

Art. 4º -  A eventual quebra ou violação do lacre de segurança do equipamento será imediatamente identificado na central de localização implantada nos presídios do Estado da Bahia. 

Art. 5º -  Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir crédito adicionais no orçamento vigente, se necessário, para a implantação desta lei.

Art. 6º -  Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 7º -  Revogam-se todos as disposições em contrario. 

Sala das Sessões, 27 de agosto de 2009

Deputado Paulo Azi

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal de 1988 no art. 24, I reza: " COMPETE `A UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL CONCORRENTEMENTE SOBRE" :  
 
I - DIREITO TRIBUTÁRIO, FINANCEIRO, PENITENCIÁRIO, ECONÔMICO E URBANISTICO. 
 
O monitoramento via satélite dos presos se tornou viável graças ao grande avanço tecnológico, que hoje permite esse tipo avançado de monitoramento com o uso de pulseira ou tornozeleira equipada com um "chipe" de rastreamento para que os detentos beneficiados com regime de indulto e livramento condicional seriam obrigados a usar durante todo o período no gozo da sua liberdade provisória. 
 
O Estado da Bahia tem todas as condições de implantação deste mecanismo para modernizar sua política voltada à melhoria do sistema penitenciário. Trata-se de uma iniciativa necessária, pois muitos presos soltos provisoriamente, através de indulto ou liberdade condicional, não retornam às casas de detenção após o benefício que gozam, e ainda reincidem em atos criminosos. 
 
Esse procedimento é adotado por vários Estados norte-americanos, como a Flórida, por exemplo, e também por muitas nações européias, deu ótimos resultados, colaborando para a redução da violência e da fuga de detentos durante o período de liberdade provisória com que foram agraciados pela Lei Penal. 
 
Ante o exposto, e em face do evidente interesse público expresso na presente proposição, certamente haverá de ser ela aprovada pelos demais membros desta Casa Legislativa. 

Sala das Sessões, 27 de agosto de 2009

Deputado Paulo Azi