PROJETO DE LEI Nº 18.275/2009

Determina a obrigatoriedade de caixa eletrônico em Braille e áudio em todas as agências bancárias do Estado da Bahia e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Torna obrigatório caixa eletrônico em Braille e áudio para deficientes visuais em todas as agências bancárias do Estado da Bahia. 
 
              § 1º. As disposições de que trata este artigo se aplicam em todo e qualquer tipo de rede bancária. 
 
         § 2º. As instruções e orientações ao usuário do sistema deverão ser feitas através do dispositivo de áudio.

Art. 2º -  O caixa eletrônico de que trata o caput deste artigo deverá fornecer apenas cédulas no valor de dez reais.

Art. 3º -  O acesso do deficiente visual ao caixa eletrônico de que trata o artigo 1º desta Lei deverá ser através de piso tátil, emborrachado e com saliências.

Art. 4º -  A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará sob a responsabilidade do PROCON. 

Art. 5º -  O descumprimento desta Lei ficará o infrator sujeito à advertência e em caso de reincidência será aplicada multa estipulada pelo órgão fiscalizador.

Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 29 de setembro de 2009

Deputado Gilberto Brito

JUSTIFICATIVA

Segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), 10% da população brasileira é portadora de deficiência, sendo 0,5% desta, portadora de deficiência visual, num total aproximado de 700 mil cidadãos no País.  
O isolamento social dessas pessoas ainda persiste. As barreiras para locomoção e orientação são grandes e se mostram desumanas. A ampliação e disponibilização de serviços especializados em braile pelas instituições financeiras fazem-se imprescindíveis para a efetiva integração na vida em sociedade da pessoa cega. A única forma de os deficientes terem uma vida semelhante à das pessoas consideradas normais é que o ambiente deles seja o mais parecido possível com o dos demais. São cidadãos de bem, que trabalham, pagam impostos e contribuem para o crescimento do País e precisam ser valorizadas e ter acesso facial a informação e comunicação.

Sala das Sessões, 29 de setembro de 2009

Deputado Gilberto Brito