PROJETO DE LEI Nº 18.287/2009

Autoriza a doação de imóveis públicos ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Estado da Bahia autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR os seguintes imóveis de sua propriedade:

I – área de terra medindo 24.555,92 m2, a ser desmembrada da maior porção de terra intitulada Fazenda Barreiras, devidamente registrada sob o número de matrícula R-2 2.273 perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada no bairro de Mata Escura;

II – área de terra medindo 31.200 m2, a ser desmembrada da porção de terra registrada sob o número de matrícula R-2 2.052 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Camaçari, localizada na Av. Concêntrica, no trecho entre a Rua Camaçari de Dentro e a Avenida 28 de setembro (Radial A);

III – área de terra medindo 217.841,20 m2, a ser desmembrada da porção de terra registrada sob o número de matrícula R-2 2.935 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada na Ponta da Sapoca, Tubarão, São Tomé de Paripe, Subdistrito de Paripe;

IV – área de terra medindo 24.073,74 m2, a ser desmembrada da porção de terra registrada sob o número de matrícula R-2 52.637 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada na Ponta da Sapoca, Tubarão, São Tomé de Paripe, Subdistrito de Paripe;

V – área de terra medindo 20.295,05 m2, a ser desmembrada da porção de terra registrada sob o número de matrícula R-2 52.638 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada na Ponta da Sapoca, Tubarão, São Tomé de Paripe, Subdistrito de Paripe;

VI – área de terra medindo 10.773,75 m2, a ser desmembrada da porção de terra registrada sob o número de matrícula R-2 81.299 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada na Ponta da Sapoca, Tubarão, São Tomé de Paripe, Subdistrito de Paripe;

VII – 02 (duas) áreas de terra a serem desmembradas da maior porção de terra registrada sob o número de matrícula R-2 52.626 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada na Ponta da Sapoca, Tubarão, São Tomé de Paripe, Subdistrito de Paripe, medindo, respectivamente, 38.070,21 m2 e 17.888,51 m2.

Parágrafo único – A autorização para doação das áreas descritas nos incisos III a VII deste artigo, totalizando 328.942,46 m2, condiciona-se à transcrição imobiliária da Escritura de Dação em Pagamento firmada em favor do Estado da Bahia, título aquisitivo da propriedade pública.

Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – CONDER autorizada a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR as áreas a seguir definidas:

I – área de terra denominada Área 6 medindo 41.237,62 m2, a ser desmembrada da maior porção de terra registrada sob o número de matrícula R-2 100.592 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada em Fazenda Grande I;

II – área de terra denominada Área 7 medindo 99.810,62 m2, formada por duas porções de terra:

a) terreno medindo 77.791,88 m2, a ser desmembrado da maior porção de terra registrada sob o número de matrícula R-2 100.592 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada em Fazenda Grande I;

b) terreno medindo 22.018,74 m2, a ser desmembrado da maior porção de terra registrada no documento de doação nº 43.633, Livro nº 430, Folha nº 107 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada em Boca da Mata;

III – área de terra denominada Área 8-A medindo 51.983,02 m2, formada por duas porções de terra: 

a) terreno medindo 20.398,42 m2, a ser desmembrado da maior porção de terra registrada sob o número de matrícula R-2 100.592 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada em Fazenda Grande I;

b) terreno medindo 31.584,6 m2, a ser desmembrado da maior porção de terra registrada sob o número de matrícula R-2 100.591 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada em Fazenda Grande II;

IV – área de terra denominada Área 8-B medindo 60.178,97 m2 a ser desmembrada da maior porção de terra registrada sob o número de matrícula R-2 100.591 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada em Fazenda Grande II;

V – área de terra denominada Área 14-A medindo 18.595,8 m2, formada por três porções de terra: 

a) terreno medindo 12.219,51 m2, a ser desmembrado da maior porção de terra registrada sob o número de matrícula R-2 46.171perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada em Fazenda Grande IV;

b) terreno medindo 4.808,87 m2, a ser desmembrado da maior porção de terra registrada sob o número de matrícula R-2 46.172 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada em Fazenda Grande IV;

c) terreno medindo 1.567,42 m2, a ser desmembrado da maior porção de terra registrada sob o número de matrícula R-2 46.174 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada em Fazenda Grande IV;

VI – área de terra denominada Área 14-B medindo 14.080,52 m2, formada por duas porções de terra:

a) terreno medindo 10.015,54 m2, a ser desmembrado da maior porção de terra registrada sob o número de matrícula R-2 46.172 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada em Fazenda Grande IV;

b) terreno medindo 4.064,98 m2, a ser desmembrado da maior porção de terra registrada sob o número de matrícula R-2 46.174 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada em Fazenda Grande IV;

VII – área de terra denominada Área 14-C medindo 19.254,06 m2 a ser desmembrada da maior porção de terra registrada sob o número de matrícula R-2 46.174 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada em Fazenda Grande IV;

VIII – área de terra denominada Área 14-D medindo 4.255,69 m2 a ser desmembrada da maior porção de terra registrada sob o número de matrícula R-2 46.174 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada em Fazenda Grande IV;

IX – área de terra denominada Área 15-A medindo 29.016,57 m2 a ser desmembrada da maior porção de terra registrada sob o número de matrícula R-2 100.591 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada em Fazenda Grande II;

X – área de terra denominada Área 15-B medindo 32.180,43 m2 a ser desmembrada da maior porção de terra registrada sob o número de matrícula R-2 100.591 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada em Fazenda Grande II;

XI – área de terra denominada Área 15-C medindo 28.894,7 m2 a ser desmembrada da maior porção de terra registrada sob o número de matrícula R-2 100.591 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada em Fazenda Grande II;

XII – área de terra denominada Área 15-E medindo 18.566,89 m2 a ser desmembrada da maior porção de terra registrada sob o número de matrícula R-2 23.170 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada em Fazenda Grande III;

XIII – área de terra denominada Área 15-G medindo 7.546,01 m2 a ser desmembrada da maior porção de terra registrada sob o número de matrícula R-2 23.170 perante o 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada em Fazenda Grande III;

XIV – área de terra denominada Área 15-H medindo 4.306,79 m2 a ser desmembrada da maior porção de terra registrada sob o número de matrícula R-2 23.170 perante o 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada em Fazenda Grande III;

XV – área de terra denominada Área 15-I medindo 14.024,32 m2 a ser desmembrada da maior porção de terra registrada sob o número de matrícula R-2 23.170 perante o 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada em Fazenda Grande III;

XVI – área de terra denominada Área 15-L medindo 3.872,64 m2 a ser desmembrada da maior porção de terra registrada sob o número de matrícula R-2 23.170 perante o 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada em Fazenda Grande III;

XVII – área de terra denominada Área 15-M medindo 13.443,43 m2 a ser desmembrada da maior porção de terra registrada sob o número de matrícula R-2 23.170 perante o 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada em Fazenda Grande III;

XVIII – área de terra denominada Área 15-O medindo 4.341,25 m2, formada por duas porções de terra: 

a) terreno medindo 2.910,97 m2, a ser desmembrado da maior porção de terra registrada sob o número de matrícula R-2 23.170 perante o 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada em Fazenda Grande III;

b) terreno medindo 1.430,28 m2, a ser desmembrado da maior porção de terra registrada sob o número de matrícula R-2 46.174 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada em Fazenda Grande IV;

XIX – área de terra denominada Área 15-P medindo 11.255,73 m2, formada por duas porções de terra: 

a) terreno medindo 9.099,6 m2, a ser desmembrado da maior porção de terra registrada sob o número de matrícula R-2 23.170 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada em Fazenda Grande III;

b) terreno medindo 2.156,13 m2, a ser desmembrado da maior porção de terra registrada sob o número de matrícula R-2 46.174 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada em Fazenda Grande IV;

XX – área de terra denominada Área 16 medindo 53.824,8 m2, formada por duas porções de terra: 

a) terreno medindo 18.710 m2, a ser desmembrado da maior porção de terra registrada sob o número de matrícula R-2 100.592 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada em Fazenda Grande I;

b) terreno medindo 35.114,8 m2, a ser desmembrado da maior porção de terra registrada sob o número de matrícula R-2 100.591 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada em Fazenda Grande II;

XXI – área de terra denominada Assis Valente medindo 33.207,38 m2 a ser desmembrada da maior porção de terra registrada sob o número de matrícula R-2 46.175 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, localizada em Fazenda Grande IV.

Parágrafo único – A autorização para doação das áreas descritas nos incisos I a XXI do caput deste artigo condiciona-se à transcrição imobiliária da Escritura Pública de Doação a ser outorgada pela Habitação e Urbanização da Bahia S/A – URBIS à CONDER, nos termos da Lei.

Art. 3º - As doações das áreas a que se referem os artigos anteriores destinam-se à construção de unidades habitacionais de interesse social.

Art. 4º - O não cumprimento da finalidade prevista no art. 3º desta Lei, no prazo de 03 (três) anos contados a partir da efetivação da doação ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, importará em reversão automática das áreas ao patrimônio do Estado da Bahia e da CONDER. 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em          de setembro de 2009.