PROJETO DE LEI Nº  18.288/2009

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º -  Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2010, nos termos das normas das Constituições Federal e Estadual e da Lei nº 11.482 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, de 10 de julho de 2009, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive as empresas estatais dependentes;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social; e,

III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I
Da Estimativa da Receita e Fixação da Despesa

Art. 2º -  A receita total é estimada em R$ 23.275.223.228,00 (vinte e três bilhões, duzentos e setenta e cinco milhões, duzentos e vinte e três mil e duzentos e vinte e oito reais).

Art. 3º -  A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes do Anexo II desta Lei, observado o seguinte desdobramento:

R$ 1,00
Especificação	Tesouro	Outras Fontes	Total	
Receitas Correntes	20.017.864.506	2.905.843.618	22.923.708.124	
Receita Tributária	11.246.410.960	-	11.246.410.960	
Receita de Contribuições	-	1.169.669.500	1.169.669.500	
Receita Patrimonial	139.378.249	80.863.888	220.242.137	
Receita Agropecuária	-	1.830.010	1.830.010	
Receita Industrial	-	124.000	124.000	
Receita de Serviços	51.878.269	104.495.753	156.374.022	
Transferências Correntes	8.209.400.778	1.009.895.786	9.219.296.564	
Outras Receitas Correntes	370.796.250	538.964.681	909.760.931	
Receitas de Capital	1.332.562.590	126.179.959	1.458.742.549	
Operações de Crédito	698.482.000	-	698.482.000	
Alienação de Bens	2.500.000	4.637.000	7.137.000	
Amortização de Empréstimos	2.967.990	50.222.367	53.190.357	
Transferências de Capital	628.612.600	71.200.592	699.813.192	
Outras Receitas de Capital	-	120.000	120.000	
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes	-	1.439.669.000	1.439.669.000	
Receitas de Contribuição	-	1.409.235.000	1.409.235.000	
Receitas de Serviços	-	30.434.000	30.434.000	
Deduções da Receita Corrente	(2.546.896.445)	-	(2.546.896.445)	
TOTAL	18.803.530.651	4.471.692.577	23.275.223.228	

Art. 4º -  A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada em R$ 23.275.223.228,00 (vinte e três bilhões, duzentos e setenta e cinco milhões, duzentos e vinte e três mil e duzentos e vinte e oito reais), sendo:

I - no Orçamento Fiscal, R$ 16.844.056.190,00 (dezesseis bilhões, oitocentos e quarenta e quatro milhões, cinqüenta e seis mil e cento e noventa reais);

II - no Orçamento da Seguridade Social, R$ 6.431.167.038,00 (seis bilhões, quatrocentos e trinta e um milhões, cento e sessenta e sete mil e trinta e oito reais);

Art. 5º - A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constante dos Anexos I e II desta Lei, apresenta, por Órgão, incluindo as entidades da Administração indireta a eles vinculados, o seguinte desdobramento:

R$ 1,00
Especificação	Tesouro	Outras Fontes	Total	
Assembléia Legislativa	266.353.105	-	266.353.105	
Tribunal de Contas do Estado	127.247.495	-	127.247.495	
Tribunal de Contas dos Municípios	100.433.087	-	100.433.087	
Tribunal de Justiça	1.079.664.263	6.745.199	1.086.409.462	
Casa Militar do Governador	22.211.000	-	22.211.000	
Procuradoria Geral do Estado	75.423.000	-	75.423.000	
Gabinete do Governador	9.255.000	-	9.255.000	
Gabinete do Vice-Governador	1.596.000	-	1.596.000	
Casa Civil	89.828.000	-	89.828.000	
Secretaria da Administração	991.628.063	2.611.168.000	3.602.796.063	
Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária	281.633.000	14.727.000	296.360.000	
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação	84.571.000	22.111.000	106.682.000	
Secretaria de Cultura	147.046.000	42.979.000	190.025.000	
Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional	113.077.000	6.082.917	119.159.917	
Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza	208.297.000	26.564.000	234.861.000	
Secretaria de Desenvolvimento Urbano	1.014.569.000	5.677.000	1.020.246.000	
Secretaria da Educação	3.424.908.581	96.655.000	3.521.563.581	
Secretaria da Fazenda	544.629.000	206.582.000	751.211.000	
Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração	135.609.000	45.390.000	180.999.000	
Secretaria de Infra-Estrutura	512.479.000	28.164.000	540.643.000	
Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos	187.887.000	-	187.887.000	
Secretaria do Meio Ambiente	233.201.602	16.061.000	249.262.602	
Secretaria de Relações Institucionais	5.323.000	-	5.323.000	
Secretaria do Planejamento	155.629.335	1.338.000	156.967.335	
Secretaria de Promoção da Igualdade	6.749.000	260.000	7.009.000	
Secretaria da Saúde	1.639.291.577	1.046.250.461	2.685.542.038	
Secretaria da Segurança Pública	1.990.634.000	26.566.000	2.017.200.000	
Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte	86.485.000	7.290.000	93.775.000	
Secretaria de Turismo	61.573.000	27.622.000	89.195.000	
Encargos Gerais do Estado	4.798.204.142	233.460.000	5.031.664.142	
Ministério Público	314.072.495	-	314.072.495	
Defensoria Pública do Estado da Bahia	69.022.906	-	69.022.906	
Reserva de Contingência	25.000.000	-	25.000.000	
Total	18.803.530.651	4.471.692.577	23.275.223.228	

Seção II
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito

Art. 6º -  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

 I - com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite  de 30% (trinta por cento) do total da despesa atualizada dos orçamentos de que trata o art. 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos, na forma permitida pelo art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes de:

a)	anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos autorizados em Lei;

b)	anulação da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, de 4 de maio de 2000, e nos artigos 16 e 77 da Lei nº 11.482/09;

c)	superávit financeiro do Estado e das entidades da Administração indireta e fundos, apurado nos respectivos balanços patrimoniais do exercício anterior;

d)	excesso de arrecadação superveniente da execução dos orçamentos aprovados por esta Lei.

II - à conta de recursos provenientes de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado em lei ou previsto no cronograma de recebimento;

III - mediante a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de um programa para outro ou de um órgão para outro para atender a necessidades supervenientes, devidamente justificadas.

Parágrafo único - Não serão computados, para efeito do limite previsto neste artigo, os créditos suplementares destinados a suprir insuficiências das dotações relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, honras de aval, débitos de precatórios judiciais, despesas à conta de receitas vinculadas ou de recursos próprios e o oferecimento de recursos da própria entidade, secretaria ou órgão, ou da reserva de contingência.

Art. 7º  - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 20% (vinte por cento) da receita corrente líquida estimada nesta Lei, observado o disposto nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00.

CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 8º -  As despesas do Orçamento de Investimento das Empresas, fixadas em R$ 397.488.000,00 (trezentos e noventa e sete milhões e quatrocentos e oitenta e oito mil reais), constantes do Anexo II, têm o seguinte desdobramento:

R$ 1,00
Especificação	Valor	
Secretaria da Administração	2.120.000	
Secretaria da Fazenda	48.300.000	
Casa Civil	14.735.000	
Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração	8.136.000	
Secretaria de Infra-Estrutura	49.208.000	
Secretaria de Desenvolvimento Urbano	274.989.000	
Total	397.488.000	

Art. 9º -  As fontes de financiamento para cobertura dos investimentos fixados no artigo anterior, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento:

R$ 1,00
Especificação	Valor	
Geração Própria	354.188.000	
Originárias de Terceiros	43.300.000	
Operações de Crédito Interna	43.300.000	
Total	397.488.000	

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento atualizado de cada empresa, observado o disposto no art. 8º desta Lei.

Parágrafo único  - Nos créditos suplementares financiados com operações de crédito, inclusive as respectivas variações monetária e cambial, o limite será o valor autorizado em Lei ou previsto no cronograma de recebimento, e nos casos de convênios e outros acordos, o valor neles previsto.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 -  As metas fiscais, definidas na Lei nº 11.482, de 10 de julho de 2009, de acordo com o seu art. 2º, parágrafo único, ficam ajustadas na forma dos quadros integrantes do Anexo I desta Lei.

Art. 12 - O PPA 2008-2011, instituído pela Lei nº 10.705, de 14 de novembro de 2007, fica alterado na forma do “Quadro Demonstrativo das Modificações do PPA” e do “Quadro Atualizado das Atividades de Apoio Administrativo por Natureza de Despesa e Fonte de Recurso” integrantes do Anexo II desta Lei.

Art. 13 -  Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.

Art. 14 -  Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em